Questão 2116264

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Lages - SC
• Ano: 2016
• Provas: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Administrador; FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Assistente Social; FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Contador; FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Enfermeiro; FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Engenheiro Agrônomo; FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Engenheiro Civil; FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Engenheiro de Segurança do Trabalho; FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Nutricionista; FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Procurador; FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Psicólogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Lages (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de Lages

Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Lages, é correto afirmar:

• A. Cabe à Câmara municipal, com a sanção do Prefeito, elaborar o seu regimento interno.
• B. Compete à Câmara, privativamente, independentemente de sanção do Prefeito, autorizar a alienação de bens móveis e imóveis.
• C. O Vereador poderá licenciar-se por moléstia, devidamente comprovada, ou em licença-gestante.
• D. Perderá o mandato o Vereador investido no cargo de secretário municipal ou estadual, ou cargo equivalente.
• E. O Vereador não poderá, desde a expedição do diploma, ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual ou municipal.

Gabarito: C

Comentários

• Erros das alternativas:

  A. É competência privativa da Câmara Municipal elaborar seu regimento interno. É privativa, não cabe sanção do Prefeito.

  B. É competência privativativa da Câmara, COM sanção do Prefeito, autorizar a alienação de bens IMÓVEIS. Bens móveis é competência do Prefeito, sem atuação da câmara.

  D. Creio que só perde se não se licencie do exercício do mandato.

  E.É desde a posse.