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Gabarito Letra E
CF
Art. 194 Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
I - universalidade da cobertura e do atendimento;
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;
V - eqüidade na forma de participação no custeio;
VI - diversidade da base de financiamento;
VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados
embora não elencada no texto constitucional expressamente, a doutrina entende a Solidariedade como um princípio da seguridade social.
bons estudos
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GABARITO LETRA E
CF/88
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
I - universalidade da cobertura e do atendimento;
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;
V - eqüidade na forma de participação no custeio;
VI - diversidade da base de financiamento;
VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
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Segundo o prof. Ivan Kertzman, o princípio da SOLIDARIEDADE é o pilar de sustentação do regime previdenciário.
Não é possível a compreensão do sistema sem que o conceito de solidariedade esteja consolidado: observe-se, contudo, que este princípio não é específico da seguridade social. não estando esculpido do parágrafo único, do artigo 194, da Constituição, onde estão todos os outros princípios aqui estudados. Trata-se de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (art. 3°, 1, CF/88).
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O que queremos? Passar no concurso.
E quando queremos? É irrelevante.
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SOLIDARIEDADE na C.F. como princípio e dizetriz da seguridade? Sacanagem da porra!
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´"Segundo a Constituição Federal ... "
nessa questao dava pra responder por eliminação, mas em outras se nao der, aí vai ser foda, ne ESAF!!!
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A questão não menciona que requer os princípios expressos e sim que "de acordo com a Constituição".
No artigo 195 da CF consta "a seguridade social será financiada por toda a sociedade..." ou seja, aí está o princípio da solidariedade.
Quanto ao erro do item 4: a universalidade é de cobertura e atendimento, o custeio (que é o financiamento)é diversificado e não universal; universal seria se todas as rendas/rendimentos tanto das pessoas físicas quanto jurídicas fossem utilizados para custear a Seguridade Social
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custei responder por conta do princípio da solidariedade... o enunciado pede para nos basearmos na CF... o principio da solidariedade não está expresso
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Universalidade da cobertura e do atendimento
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Discordo do gabarito . Apesar da solidariedade ser considerada também um princípio, o comando da questão fala "SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO". Com isso, acredito que não tem resposta a questão.
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Questão relaciona 04 (quatro) itens, para que seja feito o exame de sua veracidade, sob o enfoque constitucional, correlatos aos Princípios e diretrizes da Seguridade Social. Examinemos individualmente cada um:
I. “Seletividade na prestação dos benefícios”. Correta. O Princípio da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços possui previsão constitucional no art. 194, Parágrafo único, inciso III, verbis: “Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: (...) III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços”.
II. “Diversidade da base de financiamento”. Correta. O Princípio da diversidade da base de financiamento possui previsão constitucional no art. 194, Parágrafo único, inciso VI, litteris: “Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: (...) VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social”. Nesse ponto, Frederico Amado (2015, p. 32), assim leciona: “O financiamento da seguridade social deverá ter múltiplas fontes, a fim de garantir a solvibilidade do sistema”.
III. “Solidariedade”. Correta. Embora não catalogada expressamente no texto constitucional, a Solidariedade consubstancia um dos Princípios da Seguridade Social, à luz do entendimento doutrinário. Frederico Amado (2015, p. 34), no tocante ao Princípio da Solidariedade, assim leciona: “Essencialmente a seguridade social é solidária, pois visa a agasalhar as pessoas em momentos de necessidade, seja pela concessão de um benefício previdenciário ao segurado impossibilitado de trabalhar (previdência), seja pela disponibilização de um medicamento a uma pessoa enferma (saúde) ou pela doação de alimentos a uma pessoa em estado famélico (assistência)”.
IV. “Universalidade do custeio”. Incorreta. O diploma constitucional menciona “universalidade da cobertura e do atendimento”, como se vê do teor do art. 194, Parágrafo único, inciso I, da CF/88, in verbis: “Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento”. Vejamos a lição do Mestre Frederico Amado (2015, p. 26): “Este princípio busca conferir a maior abrangência possível às ações da seguridade social no Brasil”.
Ante o exposto, somente a opção IV está incorreta.
GABARITO: E.
Referência: AMADO, Frederico. Direito Previdenciário - Col. Sinopses Para Concursos. 5ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2015, p. 26; 32; 34.