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Gabarito Letra A
Decreto 3048
Art. 4º A previdência social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:
I - universalidade de participação nos planos previdenciários;
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;
IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;
V - irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo;
VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; e
VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados
bons estudos
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GABARITO LETRA A
L 8213/91
Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:
I - universalidade de participação nos planos previdenciários;
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;
IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;
V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;
VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo;
VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional;
VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.
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O que queremos? Passar no concurso.
E quando queremos? É irrelevante.
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III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; ( é constitucional - princípio da seguridade social)
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios; (infraconstitucional - princípio da previdência social)
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esse plano previdenciário já aparece em prova
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Questão exige conhecimento acerca dos princípios e objetivos que norteiam a Previdência Social, sob o ângulo da legislação infraconstitucional. Essa temática possui previsão na Lei 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social. O candidato deverá examinar os itens lançados pela Banca e, posteriormente, assinalar a alternativa correta. Posto isso, examinemos item por item:
I. “universalidade de participação nos planos previdenciários”.
Correta. A teor do art. 2º, I, da Lei 8.213/91, que a seguir reproduzo, litteris: “Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos: I - universalidade de participação nos planos previdenciários”.
II. “seletividade e distributividade na prestação dos benefícios”.
Correta. Devidamente respaldada no art. 2º, III, da Lei 8.213/91, in verbis: “Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos: (...) III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios”.
III. “cálculo dos benefícios considerando-se os salários de contribuição corrigidos monetariamente”.
Correta. Encampando totalmente o teor expresso no art. 2º, IV, da Lei 8.213/91, que a seguir reproduzo: “Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos: (...) IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente”.
IV. “valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário de contribuição ou do rendimento do trabalho; do segurado não inferior ao do salário mínimo”.
Correta. Aqui, temos a transcrição ipsis litteris do art. 2º, IV, da Lei 8.213/91, que a seguir reproduzo, verbis: “Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos: (...) VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo”.
Ante o exposto, todas as assertivas estão corretas.
Dica: os princípios sobreditos também estão arrolados no Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social).
GABARITO: A