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Gabarito Letra D
Tributo segundo o CTN:
Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada
Princípio da legalidade tributária na CF:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça
Quanto à acepção "exigir", entende-se por instituir tributo, nessa parte não há exceção ao princípio da legalidade, todo tributo é instituído por lei.
Na acepção "aumentar", existem exceções, como a majoração da alíquota do II, IE IPI e IOF.
Portanto: todo tributo é instituído por lei, mas nem todo é majorado por lei.
bons estudos
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Sim, é necessário lei para instituição do tributo, porém devemos nos lembrar da medida provisória, que, embora não seja lei em sentido formal, tem a mesma força.
CF/88, art. 62, § 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
Bons estudos!
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- Criar ou extinguir tributo: sempre por lei ou ato normativo de mesma força (medida provisória)
- Majorar ou reduzir tributo:
-> Regra é que seja por lei (ou medida provisória)
-> Exceções: alíquotas do II, IE, IPI, IOF e CIDE-combustíveis são alteráveis por ato do Poder Executivo e alíquotas do ICMS-monofásico sobre combustíveis são definidas mediante convênio.
Fonte: Ricardo Alexandre. Direito Tributário Esquematizado, Ed. Método, 2016. p. 14.
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Alternativa A: De fato, o tributo constitui prestação cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, o que impede qualquer discricionariedade por parte do agente público. Assim, se o tributo é devido, deve ser cobrado. Alternativa correta.
Alternativa B: O tributo é necessariamente uma prestação pecuniária em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, conforme definição contida no art. 3º, do CTN. Alternativa correta.
Alternativa C: Como vimos, o tributo não tem caráter punitivo. Alternativa correta.
Alternativa D: Todo e qualquer tributo deve, necessariamente, ser instituído por meio de lei, nunca por ato infralegal, como um decreto. Alternativa errada.
Alternativa E: De fato, o tributo é uma obrigação legal, isto é, não depende da manifestação de vontade das partes, mas sim da imposição legal. Alternativa correta.
Prof. Fábio Dutra
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REPOSTA CORRETA SENDO A ERRADA QUE A QUESTÃO PEDE É A LETRA (D), A QUESTÃO SE TORNA ERRADA PORQUE PARA COBRAR TRIBUTOS DEVEM ESTÁ REGULAMENTADOS POR LEI, MAIS PRECISAMENTE LEI COMPLEMENTAR, E NÃO, DECRETOS COMO DIZ A QUESTÃO.
LEDRA D
OBS.. SEMPRE POR LEI A REGRA, A EXCEÇÃO ATO NORMATIVO OU SEJA, MEDIDA PROVISORIA.
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CTN. Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Vamos à análise de cada alternativa:
a) a cobrança do tributo é atividade plenamente vinculada, não deixando margem à discricionariedade do agente público. CORRETO
Exato. O Auditor Fiscal exerce sua atividade de forma plenamente vinculada, não podendo fazer análise de conveniência e oportunidade para efetuar o lançamento tributário
b) tributo é prestação pecuniária em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir. CORRETO
O tributo é prestação pecuniária em moeda ($$) ou cujo valor se possa exprimir (ex: indexadores). Item correto.
c) o tributo é prestação que não pode se constituir em sanção de ato ilícito. CORRETO
O tributo, diferente da multa, não constitui sanção de ato ilícito. Enquanto o tributo é devido pela simples ocorrência do fato gerador previsto em lei, a multa tributária é cobrada em caso de inobservância/descumprimento da legislação tributária, sendo uma sanção (penalidade) em decorrência da infração cometida pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Item correto
d) o tributo só pode ser criado por lei, mas existem exceções como os impostos de importação e o imposto sobre produtos industrializados, que podem ser criados por decreto. INCORRETO
O tributo só pode ser criado por lei em sentido estrito e não há exceção ao Princípio da Legalidade no que tange à criação de tributos. O que pode ser disciplinado por decreto do Chefe do Poder Executivo (que será visto em aula futura) é a alteração da alíquota do II, IE, IPI e IOF (art.153, §1°, da CF/88) atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei.
e) o dever de pagar o tributo é imposto pela lei, independentemente da vontade das partes envolvidas. CORRETO
Essa é a definição da compulsoriedade do tributo. Ele deve ser pago independente da vontade das partes.
Resposta: D
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O tributo só pode ser criado por lei em sentido estrito e não há exceção ao Princípio da Legalidade no que tange à criação de tributos. O que pode ser disciplinado por decreto do Chefe do Poder Executivo (que será visto em aula futura) é a alteração da alíquota do II, IE, IPI e IOF (art.153, §1°, da CF/88) atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei.