Questão 2116846

• Banca: ESAF
• Órgão: MPOG
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Transparência, Controle e Fiscalização

A Lei de responsabilidade fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, cujo objetivo é controlar o endividamento com a fixação de regras, limites e postura gerencial. Neste sentido, a questão dos juros pode ser um tema relevante, sendo que o artigo relativo à recondução da dívida aos limites determina que:

• A. os juros de uma dívida podem ser rolados com o montante da dívida principal.
• B. está concedido realizar operação de crédito interna, inclusive por antecipação de receita mediante manutenção do excesso.
• C. se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.
• D. o executivo deve editar uma resolução estabelecendo um limite ao montante da dívida para cada nível de governo.
• E. se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um trimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 15% (quinze por cento) no primeiro.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 31. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um
  quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo
  menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

  
  § 1o Enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido:

  
  I - estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita,
  ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária;

  
  II - obterá resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras
  medidas, limitação de empenho, na forma do art. 9o.

  
  § 2o Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará também
  impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado.

  
  § 3o As restrições do § 1o aplicam-se imediatamente se o montante da dívida exceder o limite no primeiro
  quadrimestre do último ano do mandato do Chefe do Poder Executivo.

  
  § 4o O Ministério da Fazenda divulgará, mensalmente, a relação dos entes que tenham ultrapassado os
  limites das dívidas consolidada e mobiliária.

  
  § 5o As normas deste artigo serão observadas nos casos de descumprimento dos limites da dívida mobiliária e das operações de crédito internas e externas.