Questão 2116945

• Banca: ESAF
• Órgão: MPOG
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direito de Propriedade; Direitos Individuais

Considerando os direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

• A. A propriedade deve atender sua função material.
• B. É plena a liberdade de associação de caráter paramilitar para fins lícitos.
• C. Ninguém pode ser compelido a associar-se, sendo lícita a manutenção compulsória do associado.
• D. É garantido o direito de propriedade.
• E. A garantia do direito de herança não se afigura como direito e garantia fundamental.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D

   

  CF / Art. 5°

  A) XXIII - a propriedade atenderá a sua função social

  B) XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar

  C) XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado 

  D) CORRETA / XXII - é garantido o direito de propriedade

  E) XXX - é garantido o direito de herança; 

   

• DIREITO À PROPRIEDADE - ARTIGO 5° DA CF

   

  DIREITO À MORADIA - ARTIGO 6°DA CF

• Nossa! As alternativas parecem até respostas da Magda! Aquela do Sai de Baixo, do bordâo: cala boca Magda!!!

• A questão exige conhecimento acerca dos direitos e garantias fundamentais e pede ao candidato que assinale o item correto.

  a) A propriedade deve atender sua função material.

  Errado. Na verdade, a propriedade deve atender a sua função social (e não material). Aplicação do art. 5º, XXIII, CF: Art. 5º, XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

  b) É plena a liberdade de associação de caráter paramilitar para fins lícitos.

  Errado. De fato, é plena a liberdade de associação para fins lícitos, todavia, é proibida a de caráter paramilitar, nos termos do art. 5º, XVII, CF: Art. 5º, XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

  c) Ninguém pode ser compelido a associar-se, sendo lícita a manutenção compulsória do associado.

  Errado. Ninguém pode ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, nos termos do art. 5º, XX, CF: Art. 5º, XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

  d) É garantido o direito de propriedade.

  Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 5º, XXII, CF: Art. 5º, XXII - é garantido o direito de propriedade;

  e) A garantia do direito de herança não se afigura como direito e garantia fundamental.

  Errado. Trata-se, sim, de um direito e garantia fundamental. Aplicação do art. 5º, XXX, CF: Art. 5º, XXX - é garantido o direito de herança;

  Gabarito: D