Questão 2116978

• Banca: ESAF
• Órgão: MPOG
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Despesa Pública; Estágios da Despesa Orçamentária; Estágios da Receita e Despesa

Com fundamento nas disposições relativas à finanças públicas, em especial quanto à despesa pública, assinale a opção correta.

• A. É vedado o empenho de despesa por estimativa.
• B. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho, não podendo ser dispensada a emissão de nota de empenho, mesmo em casos especiais.
• C. É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
• D. Efetuado o pagamento da despesa, ocorre a liquidação desta.
• E. Ordem de pagamento consiste na autorização fornecida ao credor para liquidar o cheque administrativo.

Gabarito: C

Comentários

• C) Segundo a STN não é receita, mas recomposição de saldo financeiro.
  Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
  Art. 59. O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
  Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
  § 1o. Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da Nota de Empenho.
  § 2o. Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar
  § 3o. É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
  Art. 61. Para cada empenho será extraído um documento denominado “Nota de Empenho” que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.