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ID
211702
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-PI
Ano
2009
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

No que se refere ao saneamento básico, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Alternativa A (ERRADA): Artigo 4º, caput, da Lei 11.445/07.

    Art. 4º Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.

    Alternativa B (ERRADA): Artigo 43 da Lei 11.445/07.

    Art. 43. A prestação dos serviços atenderá a requisitos mínimos de qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade e aqueles relativos aos produtos oferecidos, ao atendimento dos usuários e às condições operacionais e de manutenção dos sistemas, de acordo com as normas regulamentares e contratuais.

    Parágrafo único. A União definirá parâmetros mínimos para a potabilidade da água.

    Alternativa C (CORRETA): Artigo 16, I, da Lei 11.445/07.

    Art. 16. A prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico poderá ser realizada por:

    I - órgão, autarquia, fundação de direito público, consórcio público, empresa pública ou sociedade de economia mista estadual, do Distrito Federal, ou municipal, na forma da legislação;

    Alternativa D (ERRADA): Artigo 3º, VIII, da Lei 11.445/07.

    Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

    VIII - localidade de pequeno porte: vilas, aglomerados rurais, povoados, núcleos, lugarejos e aldeias, assim definidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

    Alternativa E (ERRADA): Artigo 8º, da Lei 11.445/07.

    Art. 8º Os titulares dos serviços públicos de saneamento básico poderão delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços, nos termos do art. 241 da Constituição Federal e da Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005.

     

     

     

  • A regionalização é preferência

    Abraços