Questão 2117266

• Banca: CETRO
• Órgão: CREF - 4ª Região (SP)
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Habeas Corpus

Sobre o cabimento do habeas corpus e de acordo com o entendimento jurisprudencial, assinale a alternativa correta. 

• A. Cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
• B. Cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.
• C. Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de perda de função pública.
• D. Não está sujeita a recurso ex officio a sentença de primeira instância concessiva de habeas corpus em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União.  
• E. Ainda que não esteja em causa a liberdade de locomoção, é cognoscível o recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sobre ônus das custas.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  A) Súmula 693 STF:  Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada
  
  B) Súmula 695 STF:  Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade
  
  C) CERTO: Súmula 694 STF: Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública
  
  D) Súmula 344 STF:  Sentença de primeira instância concessiva de habeas corpus, em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, está sujeita a recurso ex officio
  
  E) Súmula 395 STF: Não se conhece de recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sôbre o ônus das custas, por não estar mais em causa a liberdade de locomoção
  
  bons estudos