Questão 2117329

• Banca: CETRO
• Órgão: CREF - 4ª Região (SP)
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB); Princípios Gerais de Direito Civil

Em relação à Lei de Introdução e às normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

• A. O Brasil adotou o sistema da obrigatoriedade simultânea das leis segundo o qual, salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada.
• B. O direito estrangeiro jamais poderá ser aplicado pelo juiz brasileiro.
• C. A repristinação é regra no ordenamento brasileiro.
• D. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se 6 (seis) meses depois de oficialmente publicada.
• E. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.

Gabarito: A

Comentários

• Correta letra A.

   

  LINDB: Art. 1o  Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

• A) CORRETA

  Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

  B) ERRADA

  Art. 16. Quando, nos termos dos artigos precedentes, se houver de aplicar a lei estrangeira, ter-se-á em vista a disposição desta, sem considerar-se qualquer remissão por ela feita a outra lei.

  C) ERRADA

  Art. 2º (...) § 3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência (a repristinação, portanto, é exceção, e não regra).

  D) ERRADA

  Art. 1º (...) § 1o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

  E) ERRADA

  Art. 2º (...) § 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

• Obrigatoriedade simultânea ou Vigência Sincronica=> sistema adotado no país..Fundamento : art 1 da linbd..  Diz-se que, quando a lei entra em vigor ela obriga a todos ( DO OIAPOQUE ao CHUÍ ) de uma SÓ vez, de uma SÓ levada.. É justamente o contrário da obrigatoriedade progressiva  ( que o nosso país NÃO adota)..

   

   

• Gravei um vídeo sobre um exemplo real de repristinação: https://youtu.be/agVBUds8QJA

•  Lei nova, que estabeleça DISPOSIÇÕES GERAIS/ESPECIAIS A PAR DAS JÁ EXISTENTES, NÃO revoga NEM modifica a lei anterior.