Questão 211744

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-PI
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Prevenção

De acordo com o CONANDA, os órgãos públicos e as organizações da sociedade civil que integram o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente devem exercer suas funções em rede, a partir de três eixos estratégicos de ação, os quais incluem

• A. a defesa dos direitos humanos.
• B. a garantia da integridade física e mental das crianças e dos adolescentes em situação de risco.
• C. a promoção das ações afirmativas.
• D. o controle e a efetivação das políticas públicas.
• E. o resgate de crianças e adolescentes em situação de perigo.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO OFICIAL: A

  O terceiro capítulo da deliberação do CONANDA que versa sobre a Institucionalização e Fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente dispõe sobre as instâncias públicas de garantia dos direitos humanos da criança e do adolescente e afirma que os órgãos públicos e as organizações da sociedade civil, que integram o Sistema de garantia dos direitos, deverão exercer suas funções, em rede, a partir de três eixos estratégicos de ação:

  I - defesa dos direitos humanos;
  II - promoção dos direitos humanos; e 
  III - controle da efetivação dos direitos humanos.

• RESOLUÇÃO N o 113, DE 19 DE ABRIL DE 2006 - CONANDA
  
  Art. 5º Os órgãos públicos e as organizações da sociedade civil, que integram esse Sistema, deverão exercer suas funções, em rede, a partir de três eixos estratégicos de ação:
  I defesa dos direitos humanos;
  II promoção dos direitos humanos; e
  III controle da efetivação dos direitos humanos.
  
  

• Para aqueles que querem fazer TJ/PR: isso aí será cobrado na parte do ECA?

• Alternativa ampla é alternativa correta

  Abraços

• Eixo da Defesa dos Direitos Humanos: os órgãos públicos judiciais; ministério público, especialmente as promotorias de justiça, as procuradorias gerais de justiça; defensorias públicas; advocacia geral da união e as procuradorias gerais dos estados; polícias; conselhos tutelares; ouvidorias e entidades de defesa de direitos humanos incumbidas de prestar proteção jurídico-social.

  Eixo da Promoção dos Direitos: A política de atendimento dos direitos humanos de crianças e adolescentes operacionaliza-se através de três tipos de programas, serviços e ações públicas:

  1) serviços e programas das políticas públicas, especialmente das políticas sociais, afetos aos fins da política de atendimento dos direitos humanos de crianças e adolescentes;

  2) serviços e programas de execução de medidas de proteção de direitos humanos e;

  3) serviços e programas de execução de medidas socioeducativas e assemelhadas.

  Eixo do Controle e Efetivação dos Direitos: realizado através de instâncias públicas colegiadas próprias, tais como: conselhos dos direitos de crianças e adolescentes; conselhos setoriais de formulação e controle de políticas públicas; e os órgãos e os poderes de controle interno e externo definidos na Constituição Federal. Além disso, de forma geral, o controle social é exercido soberanamente pela sociedade civil, através das suas organizações e articulações representativas.