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As principais características dos direitos fundamentais são:
Imprescritibilidade: os direitos humanos fundamentais não se perdem pelo decurso de prazo. Eles são permanentes; Inalienabilidade: não se transferem de uma para outra pessoa os direitos fundamentais, seja gratuitamente, seja mediante pagamento; Irrenunciabilidade: os direitos humanos fundamentais não são renunciáveis. Não se pode exigir de ninguém que renuncie à vida (não se pode pedir a um doente terminal que aceite a eutanásia, por exemplo) ou à liberdade (não se pode pedir a alguém que vá para a prisão no lugar de outro) em favor de outra pessoa.
Inviolabilidade: nenhuma lei infraconstitucional nem nenhuma autoridade pode desrespeitar os direitos fundamentais de outrem, sob pena de responsabilização civil, administrativa e criminal;
Universalidade: os direitos fundamentais aplicam-se a todos os indivíduos, independentemente de sua nacionalidade, sexo, raça, credo ou convicção político-filosófica;
Efetividade: o Poder Público deve atuar de modo a garantir a efetivação dos direitos e garantias fundamentais, usando inclusive mecanismos coercitivos quando necessário, porque esses direitos não se satisfazem com o simples reconhecimento abstrato; Interdependência: as várias previsões constitucionais e infraconstitucionais não podem se chocar com os direitos fundamentais; antes, devem se relacionar de modo a atingirem suas finalidades; Complementaridade: os direitos humanos fundamentais não devem ser interpretados isoladamente, mas sim de forma conjunta, com a finalidade da sua plena realização.
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entao, a imprescritibilidade de qualquer pretensão se refere a nao oposição de que houve demora na provocaçao para que
um direito humano seja efetivado. Nao se opoe a prescrição pois estes direitos sao inerentes ao ser humano, é como se o
direito acompanhasse o seu titular aonde quer que ele fosse. Um direito inseparavel, que sempre estara passivel de ser desfrutado.
pablogracie@yahoo.com.br
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Correta letra D:A imprescritibilidade dos direitos fundamentais vincula-se à sua proteção contra o decurso do tempo.
Bons Estudos
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Por favor, alguém poderia explicar o erro da letra B? Antecipadamente agradeço.
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Na letra " b" a frase correta seria : A irrenunciabilidade dos direitos fundamentais destaca o fato de que estes se vinculam ao gênero humano. o erro está em acrescentar a palavra "Não"... Bons estudos!!
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1) Historicidade -os direitos fundamentais apresentam natureza histórica, advindo do Cristianismo, superando diversas revoluções até chegarem aos dias atuais;
2) Universalidade -alcançam a todos os seres humanos indistintamente; nesse sentido fala-se em “Sistema Global de Proteção de Direitos Humanos”;
3) Inexauribilidade -são inesgotáveis no sentido de que podem ser expandidos, ampliados e a qualquer tempo podem surgir novos direitos (vide art. 5º, § 2º, CF);
4) Essencialidade - os direitos humanos são inerentes ao ser humano, tendo por base os valores supremos do homem e sua dignidade (aspecto material), assumindo posição normativa de destaque (aspecto formal).
5) Imprescritibilidade - tais direitos não se perdem com o passar do tempo, vincula-se à sua proteção contra o decurso do tempo.
6) Inalienabilidade - não existe possibilidade de transferência, a qualquer título, desses direitos;
7) Irrenunciabilidade - deles não pode haver renúncia, pois ninguém pode abrir mão da própria natureza;
8) Inviolabilidade - não podem ser violados por leis infraconstitucionais, nem por atos administrativos de agente do Poder Público, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa;
9) Efetividade - A Administração Pública deve criar mecanismos coercitivos aptos a efetivação dos direitos fundamentais;
10) Limitabilidade - os direitos não são absolutos, sofrendo restrições nos momentos constitucionais de crise (Estado de Sítio) e também frente a interesses ou direitos que, acaso confrontados, sejam mais importantes (Princípio da Ponderação);
11) Complementaridade - os direitos fundamentais devem ser observados não isoladamente, mas de forma conjunta e interativa com as demais normas, princípios e objetivos estatuídos pelo constituinte;
12) Concorrência - os direitos fundamentais podem ser exercidos de forma acumulada, quando, por exemplo, um jornalista transmite uma notícia e expõe sua opinião (liberdade de informação, comunicação e opinião).
13) Vedação do retrocesso - os direitos humanos jamais podem ser diminuídos ou reduzidos no seu aspecto de proteção (O Estado não pode proteger menos do que já vem protegendo).
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Os direitos e garantias fundamentais têm como característica a imprescritibilidade - não desaparem com o tempo.
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a) O princípio da universalidade impede que determinados valores sejam protegidos em documentos internacionais dirigidos a todos os países.
Incorreta. O erro é na palavra impede, pois é possível que esses direitos sejam reconhecidos em documentos internacionais.
b) A irrenunciabilidade dos direitos fundamentais não destaca o fato de que estes se vinculam ao gênero humano.
Incorreta. O erro está em negar que a irrenunciabilidade dos direitos fundamentais estão vinculadas aos seres humanos.
c) É característica marcante o fato de os direitos fundamentais serem absolutos, no sentido de que eles devem sempre prevalecer, independentemente da existência de outros direitos, segundo a máxima do "tudo ou nada".
Incorreta. Os direitos fundamentais não são absolutos.
d) A imprescritibilidade dos direitos fundamentais vincula-se à sua proteção contra o decurso do tempo.
Gabarito.
e) A inviolabilidade evita o desrespeito dos direitos fundamentais por autoridades públicas, entretanto permite o desrespeito por particulares.
Incorreta. Não há essa permissiva para os particulares.
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Vige, sim, o princípio da relatividade ou convivência das liberdades públicas
Abraços
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Respondendo ao colega Rodrigo Freitas e demais que tiveram dúvidas como eu tive:
Questão b) - A irrenunciabilidade dos direitos fundamentais não destaca o fato de que estes se vinculam ao gênero humano.
Pelo fato das pessoas físicas e jurídicas terem direitos fundamentais a questão ficou confusa e só percebi o erro lendo mais atentamente.
Nota-se claramente no texto legal que destaca-se sim ao genêro humano nos direitos fundamentais mas, estes se estendem também às pessoas jurídicas.
Logo a questão está ERRADA! Traduzindo: O CESPE É FROID!
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Mas de onde vc tirou essa lista de 13 itens?
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O erro da assertiva B está em afirmar categoricamente que a irrenunciabilidade se aplica exclusivamente à pessoa física ( gênero humano), mas na realidade essas característica tem aplicação geral pessoa física e pessoa jurídica.
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Letra D.
a) Errado. O princípio da universalidade não impede que determinados valores sejam protegidos em documentos internacionais dirigidos a todos os países.
b. A irrenunciabilidade dos direitos fundamentais destaca o fato de que estes se vinculam ao gênero humano.
c. É característica marcante o fato de os direitos fundamentais serem relativos.
e. A inviolabilidade evita o desrespeito dos direitos fundamentais por autoridades públicas, e também não permite o desrespeito por particulares.
Questão comentada pelo Prof. Luciano Monti Favaro
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A alternativa D é a resposta correta.
Relembrar é viver:
Uma das características dos direitos humanos é a imprescritibilidade. Isso quer dizer que esses direitos não se perdem com o decurso do tempo. São direitos protegidos de forma permanente devido a sua importância.
Para firmar o assunto, retomemos os principais aspectos da matéria:
-As normas de Direitos Humanos não se esgotam com o passar do tempo (conceito).
-Os Direitos Humanos não se sujeitam a prazos prescricionais.
-A pretensão indenizatória decorrente de violação de determinado direito humano está sujeita à prescrição (salvo exceções como a das ações indenizatórias por danos morais decorrentes de atos de tortura ocorridos durante o Regime Militar de exceção brasileiro,segundo o STJ).
Bons estudos!
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Letra D
Uma das características dos direitos humanos é a imprescritibilidade. Isso quer dizer que esses direitos não se perdem com o decurso do tempo. São direitos protegidos de forma permanente devido a sua importância.
Para firmar o assunto, retomemos os principais aspectos da matéria:
1 - As normas de Direitos Humanos não se esgotam com o passar do tempo (conceito).
2 - Os Direitos Humanos não se sujeitam a prazos prescricionais.
3 - A pretensão indenizatória decorrente de violação de determinado direito humano está sujeita à prescrição (salvo exceções como a das ações indenizatórias por danos morais decorrentes de atos de tortura ocorridos durante o Regime Militar de exceção brasileiro, segundo o STJ).
Fonte: estratégia concursos
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GAB: LETRA "B"
Os direitos fundamentais são imprescritíveis, é dizer, não são perdidos pela falta de uso (prescrição). ... Todavia, no Direito Constitucional, dizer que os direitos fundamentais são imprescritíveis significa dizer que não podem (em regra) ser perdidos pela passagem do tempo.
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Acrescentando: (Cespe/Anac/Analista/2009): “ É imprescritível a ação tendente a reparar violação dos direitos humanos ou dos direitos fundamentais da pessoa humana.”
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Os direitos fundamentais possuem determinadas características que foram objeto de detalhado estudo da doutrina nacional e internacional. A respeito dessas características, é correto afirmar que: A imprescritibilidade dos direitos fundamentais vincula-se à sua proteção contra o decurso do tempo.
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GABARITO: B
Os direitos fundamentais são imprescritíveis, é dizer, não são perdidos pela falta de uso ou com o passar do tempo.