Questão 2117554

• Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE
• Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE
• Ano: 2016
• Provas: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Planejamento e Gestão - Administração
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

O conceito da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é fornecido pela Constituição Federal de 1988. Assinale a opção verdadeira.

• A. Durante seis meses de cada ano, há vigência simultânea de duas LDO, podendo incidir sobre o mesmo Projeto de Lei (PL) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
• B. A LDO retira do Plano Plurianual (PPA) as prioridades que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve contemplar a cada ano, consideradas essas prioridades absolutas.
• C. Em nenhum caso poderá haver concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, independente de haver dotação orçamentária ou autorização específica na LDO.  
• D. A LDO compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da LOA, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO ITEM D

   

  CF

  Art. 165. § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

• O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento. Com base na LDO aprovada pelo Legislativo, a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) elabora a proposta orçamentária para o ano seguinte, em conjunto com os Ministérios e as unidades orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário. Por determinação constitucional, o governo é obrigado a encaminhar o Projeto de Lei do Orçamento ao Congresso Nacional até 31 de agosto de cada ano.

   

   

  Art. 165. § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

• A - Durante seis meses de cada ano, há vigência simultânea de duas LDO, podendo incidir sobre o mesmo Projeto de Lei (PL) e Lei Orçamentária Anual (LOA).  ERRADA

  Durante um certo período do ano, há a vigência sumultânea de duas LDOs, porém, a LOA para o exercício seguinte será elaborada com base na LDO mais recente. A LOA vigente (atual) foi orientada pela LDO elaborada no ano anterior.

• A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento (art. 165, § 2º, da CF/1988).

  Fonte: Prof. Sérgio Mendes – Estratégia Concursos