Questão 2117578

• Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE
• Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE
• Ano: 2016
• Provas: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Planejamento e Gestão - Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Bens públicos em espécie; Bens Públicos na Administração Pública

Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhes pertençam. Sobre esse tema, marque a alternativa correta.

• A. As terras públicas não utilizadas ou subutilizadas só serão diretamente destinadas aos assentamentos de população de baixa renda e à instalação de equipamentos coletivos após autorização do Poder Legislativo.
• B. A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis, para edificações resultantes de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação.
• C. Será permitida a doação, permuta, venda, locação ou concessão de uso de qualquer fração de áreas dos parques, praças, jardins ou lagos públicos, com a autorização legislativa.
• D. A concessão de uso das áreas institucionais somente poderá ser outorgada às entidades assistenciais, sem fins lucrativos e às empresas privadas, quando o motivo for para realização de eventos.

Gabarito: B

Comentários

• b) CORRETO. ART. 17, I, d, § 3º, I DA LEI 8.666/93 - trata-se da INVESTIDURA - uma das forma de alienação de bem público, sendo dispensada a licitação, exigindo-se apenas avaliação prévia e autorização legislativa.

• Questão estranha!

• Fiquei na dúvida nessa b...
  Investidura precisa de concorrência, logo seria um processo licitatório.
  
  Seria dispensável licitação se fosse um valor inferior à 50% do convite.
  
  Trouxeram a regra que exige concorrência, para cobrarem exceção?