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ID
211759
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-PI
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Com relação aos mecanismos internacionais de proteção e monitoramento dos direitos humanos, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO OFICIAL: E

    O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos reconheceu uma gama maior de direitos civis e políticos, um "catálogo de direitos civis e políticos mais extenso que o da própria Declaração Universal" (Flávia Piovesan). Entre os novos direitos e garantias não incluídas na Declaração Universal, estão: o direito de não ser preso em razão de descumprimento de obrigação contratual (art. 11); o direito da criança ao nome e à nacionalidade (art. 24); a proteção dos direitos de minorias à identidade cultural, religiosa e linguística (art. 27); a proibição da propaganda de guerra ou de incitamento a intolerância étnica ou racial (art. 20); o direito à autodeterminação (art. 1), dentre outros.

     

     

  • Comentando as demais alternativas:
    a) O Tribunal de Nuremberg não teve nenhum papel histórico na internacionalização dos direitos humanos. ERRADO. O tribunal de Nuremberg teve fundamental papel histórico na internacionalização dos direitos humanos. Declara a Prof. Flávia Piovesan: "Neste contexto, o Tribunal de Nuremberg, em 1945-1946, significou um poderoso impulso ao movimento de internacionalização dos direitos humanos. Ao final da Segunda Guerra e após intensos debates sobre o modo pelo qual poderse-ia responsabilizar os alemães pela guerra e pelos bárbaros excessos do período, os aliados chegaram a um consenso, com o Acordo de Londres de 1945, pelo qual ficava convocado um Tribunal Militar Internacional para julgar os criminosos de guerra". E ainda "O Tribunal de Nuremberg aplicou fundamentalmente o costume internacional para condenação criminal de indivíduos envolvidos na prática de crime contra a paz, crime de guerra e crime contra a humanidade, previstos pelo Acordo de Londres".
    b) A ONU nasceu com diversos objetivos, como a manutenção da paz e segurança internacionais, entretanto a proteção internacional dos direitos humanos não estava incluído entre eles. ERRADA, pois a proteção internacional dos direitos humanos estava entre seus principais objetivos."Os direitos humanos tornam-se uma legítima preocupação internacional com o fim da Segunda Guerra Mundial, com a criação das Nações Unidas, com a adoção da Declaração Universal dos Direitos Humanos pela Assembléia Geral da ONU, em 1948 e, como conseqüência, passam a ocupar um espaço central na agenda das instituições internacionais".
    c) Quando foi adotada e proclamada por resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, a UDHR, por não ter sido aceito por todos os países, não teve importância histórica. ERRADA. Foi um marco histórico, de acordo com os trechos já colacionados.
  • Por fim,
    d) Além da UDHR de 1948 não há outros documentos relevantes no âmbito da proteção internacional global dos direitos humanos. ERRADO.
    Compõem o sistema regional interamericano:
    1. Convenção Americana de Direitos Humanos, adotada e aberta à assinatura na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, em San José da Costa Rica, em 22.11.1969, assinada pelo Brasil em 25.9.1992;
    2. Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, adotada pela Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos, em 9.12.1985, assinada pelo Brasil em 20.7.1989;
    3. Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher
    Compõem o sistema global de proteção os seguintes documentos internacionais, ratificados pelo Brasil:
    1. Carta das Nações Unidas, adotada e aberta à assinatura pela Conferência de São Francisco em 26.6.1945 e assinada pelo Brasil em 21.9.1945;
    2. Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Resolução n. 217 A (III) da Assembléia Geral das Nações Unidas em 10.12.1948 e assinada pelo Brasil nesta mesma data;
    3. Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, adotado pela Resolução n. 2.200 A (XXI) da Assembléia Geral das Nações Unidas em 16.12.1966, assinada pelo Brasil em 24.1.1992;
    4. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, adotado pela Resolução n. 2.200-A (XXI) da Assembléia Geral das Nações Unidas em 16.12.1966, assinada pelo Brasil em 24.1.1992;
    5. Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotada pela Resolução n. 39/46, da Assembléia Geral das Nações Unidas em 10.12.1984, assinada pelo Brasil em 28.9.1989;
    6. Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discrminação Contra a Mulher, adotada pela Resolução n. 34/180 da Assembléia Geral das Nações Unidas em 18.12.1979, assinada pelo Brasil em 1.2.1984;
    7. Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, adotada pela Resolução n. 2.106 A (XX) da Assembléia Geral das Nações Unidas em 21.12.1965, assinada pelo Brasil em 27.3.1968;
    8. Convenção sobre ao Direitos da Criança, adotada pela Resolução L.44 (XLIV) da Assembléia Geral das Nações Unidas em 20.11.1989, assinada pelo Brasil em 24.9.1990

  • O TN teve importantíssimo papel no desenvolvimento dos direitos humanos

    Abraços

  • A Carta Internacional dos Direitos Humanos é núcleo normativo do sistema global de proteção aos direitos humanos. Em sua composição, temos a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (1966), tratando dos direitos de primeira geração, e o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966), tratando dos direitos de segunda dimensão.

    A título de curiosidade, o PIDCP e o PIDSEC foram desenvolvidos após guerra fria. Os Estados Unidos não concordaram em assinar um documento que englobasse direitos das duas gerações, sendo necessária a bipartição. Hoje, são signatários dos dois!

    A DUDH não tem caráter normativo!

  • DUDH = UDHR - Universal Declaration of Human Rights

  • Por eliminação.