-
Pena capital seria pena de morte ???
-
LETRA C:
Artigo 4º - Direito à vida
1. Toda pessoa tem direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.
2. Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido. Tampouco se estenderá sua aplicação a delitos aos quais não se aplique atualmente.
3. Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.
4. Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos nem por delitos comuns conexos com delitos políticos.
5. Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez.
6. Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos em todos os casos. Não se pode executar a pena de morte enquanto o pedido estiver pendente de decisão ante a autoridade competente.
LETRA D:
Artigo 18º - Direito ao nome
Toda pessoa tem direito a um prenome e aos nomes de seus pais ou ao de um destes. A lei deve regular a forma de assegurar a todos esse direito, mediante nomes fictícios, se for necessário.
-
LETRA E: ERRADA
Artigo 22º - Direito de circulação e de residência
(...)
7. Toda pessoa tem o direito de buscar e receber asilo em território estrangeiro, em caso de perseguição por delitos políticos ou comuns conexos com delitos políticos e de acordo com a legislação de cada Estado e com as convenções internacionais.
-
A) INCORRETO.
Nos termos da lição de Paulo H. G. Portela: "O pacto de São José ocupa-se pouco dos direitos econômicos, sociais e culturais, determinando apenas que os Estados adotem providências no sentido de alcançar, progressivamente, a plena efetividade desses direitos, na medida dos recursos disponíveis e, quando necessário, com o auxílio da cooperação internacional (art. 26). Entretanto, a matéria é regulada de maneira mais detida no Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Máteria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais ( Protocolo de San Salvador), de 1988 (Decreto 3.321, de 30/12/1999)".
B) INCORRETO. O Brasil fez ressalvas ao texto do Pacto de São José da Costa rica, conforme se observa do art. 2º
Decreto nº 678, de 06/11/1992.
Art. 2° Ao depositar a carta de adesão a esse ato internacional, em 25 de setembro de 1992, o Governo brasileiro fez a seguinte declaração interpretativa: "O Governo do Brasil entende que os arts. 43 e 48, alínea d , não incluem o direito automático de visitas e inspeções in loco da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, as quais dependerão da anuência expressa do Estado".
-
Letra "C":
Princípio da Vedação ao Retrocesso ou Non Cliquet.
-
Vale mencionar: A Convenção não aboliu a pena de morte, mas proibiu que ela fosse restabelecida nos Estados que a tivessem abolido. Porém, a pena de morte foi abolida pelo "Protocolo à Convenção Americana sobre direitos humanos referente à abolição da pena de morte", aprovado em Assunção (Paraguai) em 1990. Ainda, neste protocolo se admitiu que os Estados reservassem a possibilidade de pena de morte em caso de guerra declarada.
-
A pena capital, também chamada pena de morte, é uma sentença aplicada pelo poder judiciário que consiste na execução de um indivíduo condenado pelo Estado. Os criminosos condenados à pena de morte são geralmente culpados de assassino premeditado. ... pt.wikipedia.org/wiki/Pena_capital
-
c)proíbe o restabelecimento da pena capital nos países que a tenham abolido.
Vedado pena de morte;
-18 anos
+70 anos
mulheres em estado de gravidez
-
Brasil fez ressalvas
Abraços
-
Alguem pode ajudar na letra A, so tem uma resposta e eu nao a entendi. obrigada se poder avisar no direct.
-
Mariana,
Não podemos afirmar que ele reproduziu em sua maior parte, somente:
e reiterando em seu preâmbulo ... "a cada pessoa gozar dos seus direitos econômicos, sociais e culturais, bem como dos seus direitos civis e políticos"
CAPÍTULO III Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
a)reproduziu a maior parte das declarações de direitos constantes do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
-
a) INCORRETO. O pacto previu apenas direitos de 1ª dimensão (direitos civis e políticos), não abrangindo os direitos sociais e culturais
b) INCORRETO. Apesar dela ser de 1969, o Brasil só a assinou em 1992.
c) CORRETO. A convenção não aboliu a pena de morte, apenas proibiu que ela fosse restabelecida nos estados que a aboliram.
d) INCORRETO. Art. 18 Toda pessoa tem direito a um prenome e aos nomes de seus pais ou ao de um destes.
e) INCORRETO. O instituto do Asilo não é utilizado para crimes comuns. Asilo Político é uma instituição jurídica que visa a proteção a qualquer cidadão estrangeiro que se encontre perseguido em seu território por delitos políticos, convicções religiosas ou situações raciais.
-
Pena capital= Pena de Morte
-
LETRA A (ERRADO): reproduziu a maior parte das declarações de direitos constantes do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
Justificativa: Nos termos da lição de Paulo H. G. Portela: "O pacto de São José ocupa-se pouco dos direitos econômicos, sociais e culturais, determinando apenas que os Estados adotem providências no sentido de alcançar, progressivamente, a plena efetividade desses direitos, na medida dos recursos disponíveis e, quando necessário, com o auxílio da cooperação internacional (art. 26). Entretanto, a matéria é regulada de maneira mais detida no Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Máteria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais ( Protocolo de San Salvador), de 1988 (Decreto 3.321, de 30/12/1999)".
LETRA B (ERRADO):
LETRA C (CORRETA): 3. Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.
LETRA D (ERRADO):
LETRA E (ERRADO):
-
Gabarito: C
Essa eu não sabia, pena capital é sinônimo de pena de morte.
-
GABARITO -C
Como funciona a pena de morte na C.A.D.H?
I) Os países que aboliram não podem adotar
II) Só pode ser aplicada aos delitos mais graves
Não pode incluir delitos políticos ou conexos
III) não pode ser aplicada a :
Menores de 18
maiores de 70
Mulheres em estado de Gravidez
IV) Podem solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos em todos os casos.
-
Essa da Pena capital, não sabia...
-
Desconhecia até então desconhecia que pena capital é sinônimo de pena de morte!
Já joguei para o caderno de resumo. hehe!
-
Pena de Morte
Pena de morte= Aplicas em Delitos + graves
Vedação da Pena de Morte= Delitos Políticos + Delitos comuns conexos com delitos políticos
Pena de morte= Não pode ser restabelecida em Estados que hajam abolido
Pena de morte pode ser chamada também de Pena capital
Vedação da Pena de Morte= Grávidas+ Menor de 18 anos+ Maior de 70 anos
Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos em todos os casos.
Não se pode executar a pena de morte enquanto o pedido estiver pendente de decisão ante a autoridade competente.
Fontes: meus resumos
-
PENA CAPITAL, SACANAGEM
-
Querida PRF, hoje eu aprendi que pena capital é chamada de pena de morte.
-
Pena de morte ou pena capital é um processo legal pelo qual uma pessoa é morta pelo Estado como punição por um crime cometido.
-
Pena Capital = Pena de morte
Ou seja, estudando e aprendendo, como sempre!!
-
Pena de morte = pena capital
-
Pena capital, caraca kkkkkk. é vivendo e aprendendo mesmo
-
GAB C
Revisando :
Pena de morte no Pacto San Jose Costa Rica (bom de prova)
País não tem – Não poderá ter
País já tem – Só crimes graves/Não se estende a delitos que não se aplicavam antes.
-De toda maneira, esses países não poderão aplicar a pena de morte
- delitos políticos (ou conexos)
- menor de 18 anos ( não é 21 , cuidado )
- maior de 70 anos
- mulher grávida.
-
Pena capital= Pena de morte
Gabarito: C
-
PENA CAPITAL... E eu achando que era pega-ratão.
-
Pena Capital = Pena de Morte
Passada com essa kkk