Questão 2118295

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: CBM-SC
• Ano: 2010
• Provas: MS CONCURSOS - 2010 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 12.112 de 1980 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (R DPMSC); Legislação do Estado de Santa Catarina

Acerca do julgamento das transgressões militares, disposto no capítulo V do decreto n°. 12.112/80, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. O julgamento das transgressões deve ser precedido de um exame e de uma análise que considerem, dentre outros fatores, os antecedentes do transgressor.
• B. No julgamento das transgressões podem ser levantadas causas que justifiquem a falta ou circunstâncias que a atenuem e/ou a agravem.
• C. A reincidência da transgressão punida verbalmente não caracteriza uma circunstância agravante.
• D. Não haverá punição quando for reconhecida qualquer causa de justificação.

Gabarito: C

Comentários

• Parágrafo Único - Não haverá punição quando for reconhecida qualquer causa de
  justificação.
  Art. 17 - São circunstancias atenuantes:
  1) bom comportamento;
  2) relevância de serviços prestados;
  3) ter sido cometida a transgressão para evitar malmaior;
  4) ter sido cometida a transgressão em defesa própria, de seus direitos ou de outrem, desde
  que não constitua causa de justificação;
  5) falta de prática do serviço.
  Art. 18 - São circunstâncias agravantes:
  1) mau comportamento;
  2) prática simultânea ou conexão de duas ou mais transgressões;
  3) reincidência da transgressão mesmo punida verbalmente;
  4) conluio de duas ou mais pessoas;
  5) ser praticada a transgressão durante a execução do serviço;
  6) ser cometida a falta em presença de subordinado;
  7) ter abusado o transgressor de sua autoridade hierárquica;
  8) ser praticada a transgressão com premeditação;
  9) ter sido praticada a transgressão em presença detropa;
  10) ter sido praticada a transgressão em presença de público.