Questão 2118298

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: CBM-SC
• Ano: 2010
• Provas: MS CONCURSOS - 2010 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 12.112 de 1980 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (R DPMSC); Legislação do Estado de Santa Catarina

De acordo com o parágrafo único do artigo 41 do decreto nº 12.112/80, as modificações da aplicação de punição são anulação, relevação, atenuação e agravação. Assinale a alternativa abaixo que não corresponde às disposições legais previstas para cada uma destas.

• A. A anulação deve ser concedida quando for comprovado ter ocorrido injustiças ou ilegalidade na sua aplicação.
• B. A relevação de punição consiste na transformação da punição proposta ou aplicada em uma menos rigorosa, se assim o exigir o interesse da disciplina e da ação educativa do punido.
• C. A "Prisão em separado" é considerada como uma das formas de agravação da punição.
• D. São competentes para anular, relevar, atenuar e agravar as punições impostas por si ou por seus subordinados, as autoridades discriminadas no art. 9º, devendo esta decisão ser justificada em Boletim.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 45 - A relevação de punição consiste na suspensão de comprimento da punição imposta.

  Parágrafo único - A relevação da punição pode ser concedida:

  1) - quando ficar comprovado que foram atingidos os objetivos visados com a aplicação da mesma, independente do tempo de punição a cumprir;

  2) - por motivo de passagem de comando, data de aniversário da PM, ou data nacional, quando já tiver sido cumprida pelo menos metade da punição.

  Art. 46 - A atenuação de punição consiste na transformação da punição proposta ou aplicada em uma menos rigorosa, se assim o exigir o interesse da disciplina e da ação educativa do punido.

• O item B fala de atenuação e não relevação!

  Relevação é a suspensão

• Anulação: Tornar sem efeito

  Relevação: Suspensão

  Atenuação: Transformação - rigorosa

  Agravação: Transformação + rigorosa

  #RUMOAPMSC

• Rsumo

  I => Anulação da Punição: (tornar sem efeito) quando houver Injustiça/Ilegalidade;

  II => Revelação da Punição: (suspenção de cumprimento) quado esta cumpriu seu objetivo (não importa quanto da punição foi cumprido), ou quando da passagem de Cmdo/Data Nacional (terá direito se cumprido no mínimo 1/2 da punição). (não caiam na pegadinha de data estadual)

  III => Agravação Punição: (transformação + rigorosa) quando exigir o interesse da disciplina/ação educativa

  IV => Atenuação Punição: (transformação - rigorosa) quando exigir o interesse da disciplina/ação educativa