Questão 2118307

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: CBM-SC
• Ano: 2010
• Provas: MS CONCURSOS - 2010 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares e Legislação Específica

Quanto à promoção do policial militar disposto do artigo 61 ao 64 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina, é INCORRETO afirmar:

• A. O policial militar da ativa nomeado para qualquer cargo público civil temporário, não eletivo, inclusive da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro, enquanto permanecer em exercício, e somente poderá ser promovido por antiguidade, contando-­se-­lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a inatividade.
• B. Não haverá promoção do policial militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada, mas haverá em caso de reforma.
• C. As promoções serão efetuadas pelos princípios de antiguidade, merecimento, por bravura ou “post-­mortem”.
• D. A promoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica a seleção dos policiais militares para o exercício de funções pertinentes ao grau hierárquico superior.

Gabarito: B

Comentários

• Na assertiva "c)", faltou a promoção por merecimento intelectual.

• Na letra "C". Creio esteja correta que por não dizer "somente serão efetuadas".

   

• Não haverá promoção do policial militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada OU DE SUA REFORMA.

• RESPOSTA: B

  .

   a)O policial militar da ativa nomeado para qualquer cargo público civil temporário,  não eletivo,  inclusive da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro,  enquanto permanecer  em exercício,  e somente poderá ser  promovido por  antiguidade, contando-­se-­lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a inatividade. Art. 64. (correto com a letra da lei)

   

   b)Não haverá promoção do policial militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada, mas haverá em caso de reforma. (em ambos os casos NÃO haverá) Art. 63.  (errado)

   

   c) As promoções serão efetuadas pelos princípios de antiguidade, merecimento, por bravura ou “post-­mortem”. Art. 62. (faltam itens, o que não torna a opção errada)

   

  d)A promoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica a seleção dos policiais militares para o exercício de funções pertinentes ao grau hierárquico superior. Art. 61 ... § 2º  (correto com a letra da lei)

• Alternativa "C" corretíssima! não falou APENAS, EXCLUSIVAMENTE ou algum outro sinônimo, o que torna

  a questão verdadeira.

•  a)O policial militar da ativa nomeado para qualquer cargo público civil temporário, não eletivo, inclusive da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro, enquanto permanecer em exercício, e somente poderá ser promovido por antiguidade, contando-­se-­lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a inatividade. Art. 64. (correto com a letra da lei)

   

   b)Não haverá promoção do policial militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada, mas haverá em caso de reforma. (em ambos os casos NÃO haverá) Art. 63.  (errado)

   

   c) As promoções serão efetuadas pelos princípios de antiguidade, merecimento, por bravura ou “post-­mortem”. Art. 62. (faltam itens, o que não torna a opção errada)

   

  d)A promoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica a seleção dos policiais militares para o exercício de funções pertinentes ao grau hierárquico superior. Art. 61 ... § 2º (correto com a letra da lei)