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GAB C
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Gabarito letra C
Atos Declaratórios ou enunciativos: visam preservar direitos e afirmar situações preexistentes. Exemplos: certidão e atestado;
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q concurso disponibiliza o gabarito Jamille Chaves, faça comentarios útil ou fique inerte perante os comentários.
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NARCIM FILHO, quem não é assinante do QC tem número limitados de questões para corrigir.
Sendo assim, quem passa do limite consegue ver pelo menos o gabarito!
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Discordo do gabarito.
Antes da concessão da licença para dirigir, o particular é proibido de conduzir veículo automotor. Portanto, adquirida a CNH, há ao meu ver, ato constitutivo de direito. Gab A.
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Quanto aos efeitos, os atos administrativos podem ser classificados em atos constitutivos, declaratórios e enunciativos.
Nos atos constitutivos, administração pública cria, modifica ou extingue uma situação jurídica. São exemplos de atos constitutivos: as permissões e as autorizações.
Já nos atos declaratórios, a administração pública apenas reconhece um direito do administrado, geralmente existente em momento anterior ao ato. São exemplos de atos declaratórios: as licenças e as homologações.
Nos atos enunciativos, entretanto, a administração pública apenas reconhece uma situação de fato ou de direito. É justamente por este motivo que parte da doutrina entende que tais atos não podem ser considerados atos administrativos, eis que não geram direitos. São exemplos de atos enunciativos: os vistos e os atestados.
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Concordo com o colega Diego freitas. errei a questão por seguir essa lógica.
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Concordo com Diego.
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A licença é um ato vinculado por meio do qual a administração pública concede ao administrado a possibilidade de realizar determinada atividade, portanto, a concessão da habilitação para dirigir é um ato declaratório, pois o indivíduo que cumpre todos os requisitos estipulados por lei como: exame teórico, aulas práticas, após a aprovação tem o DIREITO SUBJETIVO a obter a carteira provisória. é um ato declaratório porque apenas reconhece um direito que já existia, o cidadão só tem que preencher os requisitos legais para ter acesso a esse direito.
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-(ATOS CONSTITUTIVOS)- CRIA/MODIFICA E EXTINGUE DIREITOS DO DESTINATÁRIO.
GABARITO C - (DECLARÁTORIOS)- RESGUARDA UM DIREITO JÁ PREEXISTENTE..
VAI DE ITEM -C- MESMO ?.....SEM DÚVIDAS ITEM -A-
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Licença - Ato declaratório
Autorização / Permissão atos constitutivos
Fonte: Mazza.
Bons estudos!