Questão 2118883

• Banca: CETRO
• Órgão: CREF - 4ª Região (SP)
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 12.514 de 2011 - Atividades do médico-residente

De acordo com a Lei nº 12.514/2011, que dispõe sobre as atividades do médico-residente, é correto afirmar que

• A. os Conselhos Profissionais não poderão cobrar multas por violação da ética, sendo possível, nesse caso, aplicar-se advertência ou suspensão.
• B. a existência de valores em atraso obsta o cancelamento e a suspensão do registro a pedido.
• C. o fato gerador da anuidade é a existência de inscrição no Conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício.
• D. os conselhos não executarão judicialmente, de forma alguma, dívidas referentes a anuidades inferiores a 10 (dez) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.
• E. o valor exato da anuidade, o desconto para profissionais recém-inscritos, os critérios de isenção para profissionais, as regras de recuperação de créditos, as regras de parcelamento, entre outros, serão estabelecidos pelos respectivos Conselhos Regionais.

Gabarito: C

Comentários

•  a) os Conselhos Profissionais poderão cobrar multas por violação da ética, sendo possível, nesse caso, aplicar-se advertência ou suspensão.

   b) a existência de valores em atraso não obsta o cancelamento e a suspensão do registro a pedido.

   c) o fato gerador da anuidade é a existência de inscrição no Conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício.

   d) os conselhos não executarão judicialmente, de forma alguma, dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.

   e) o valor exato da anuidade, o desconto para profissionais recém-inscritos, os critérios de isenção para profissionais, as regras de recuperação de créditos, as regras de parcelamento (garatindo o minimo de 5x), entre outros, serão estabelecidos pelos respectivos Conselhos Regionais.

• a) os Conselhos Profissionais NÃO poderão cobrar multas por violação da ética, sendo possível, nesse caso, aplicar-se advertência ou suspensão.(errado, poderão) 

   b) a existência de valores em atraso  obsta o cancelamento e a suspensão do registro a pedido. (errado, não obsta)

   c) o fato gerador da anuidade é a existência de inscrição no Conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício.(certo)

   d) os conselhos executarão judicialmente, de forma alguma, dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.(errado, não executarão)

   e) o valor exato da anuidade, o desconto para profissionais recém-inscritos, os critérios de isenção para profissionais, as regras de recuperação de créditos, as regras de parcelamento (garatindo o minimo de 5x), entre outros, serão estabelecidos pelos respectivos Conselhos Regionais. (errado, pelos respectivos conselhos federais)

   

   

• letra C: 

  lei 12.514/11- art. 5º- Art. 5o O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao
  longo do exercício.
   

• A existência de valores em atraso NÃO obsta o cancelamento e a suspensão do registro a pedido.

•  O valor exato da anuidade, o desconto para profissionais recém-inscritos, os critérios de isenção para profissionais, as regras de recuperação de créditos, as regras de parcelamento, garantido o mínimo de 5 (cinco) vezes, e a concessão de descontos para pagamento antecipado ou à vista, serão estabelecidos pelos respectivos CONSELHOS FEDERAIS.

• LETRA C