Questão 2121214

• Banca: MPE-PB
• Órgão: MPE-PB
• Ano: 2011
• Provas: MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Definição, normas fundamentais, pressupostos e requisitos; Sequestro de Bens imóveis

Relativamente a medidas assecuratórias, é correto afirmar:

• A. O sequestro, que recairá sobre qualquer bem imóvel do acusado, poderá ser decretado no curso da ação penal, desde que existam certeza da infração e indícios suficientes da autoria.
• B. O procedimento de especialização da hipoteca legal exige certeza da infração, indícios suficientes de autoria e prova da aquisição ilícita do bem.
• C. A extinção da punibilidade pela prescrição, reconhecida por sentença transitada em julgado, importará obrigatoriamente no levantamento do sequestro decretado na ação penal.
• D. O arresto de bens móveis suscetíveis de penhora, decretado na ação penal, pressupõe necessariamente a inexistência de bens imóveis de propriedade do réu.
• E. (Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

   

  Alternativa A: incorreta - artigo 126 do CPP - "para a decretação do sequestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens"

   

  Alternativa B: incorreta - artigo 134 do CPP - "a hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes de autoria". 

   

  Alternativa C: correta - artigo 131, III, do CPP - "o sequestro será levantado: (III) se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado"

   

  Alternativa D: incorreta - artigo 137, caput, do CPP - "se o responsável não possuir bens imóveis ou os possuir de valor insuficiente, poderão ser arrestados os bens móveis suscetíveis de penhora, nos termos em que é facultada a hipoteca legal dos imóveis"

• GABARITO - LETRA C

   

  DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

• CPP:

  DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS

  Art. 125.  Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.

  Art. 126.  Para a decretação do seqüestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.

  Art. 127.  O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o seqüestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.

  Art. 128.  Realizado o seqüestro, o juiz ordenará a sua inscrição no Registro de Imóveis.

  Art. 129.  O seqüestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro.

  Art. 130.  O seqüestro poderá ainda ser embargado:

  I - pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração;

  II - pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé.

  Parágrafo único.  Não poderá ser pronunciada decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória.

  Art. 131.  O seqüestro será levantado:

  I - se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência;

  II - se o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução que assegure a aplicação do disposto no art. 74, II, b, segunda parte, do Código Penal;

  III - se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado.

  Art. 132.  Proceder-se-á ao seqüestro dos bens móveis se, verificadas as condições previstas no art. 126, não for cabível a medida regulada no Capítulo Xl do Título Vll deste Livro.