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GAbarito A
TÍTULO VII Dos Incidentes de Execução CAPÍTULO I Das Conversões
Art. 180. A pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser convertida em restritiva de direitos, desde que:
I - o condenado a esteja cumprindo em regime aberto;
II - tenha sido cumprido pelo menos 1/4 (um quarto) da pena;
III - os antecedentes e a personalidade do condenado indiquem ser a conversão recomendável.
Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal.
§ 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado:
a) não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital;
b) não comparecer, injustificadamente, à entidade ou programa em que deva prestar serviço;
c) recusar-se, injustificadamente, a prestar o serviço que lhe foi imposto;
d) praticar falta grave;
e) sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa.
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BIZU:
Anistia
Conversões
Indulto
Desvio
EXcesso
Bons Estudos !!!
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RESOLUÇÃO
Falou em incidente de execução? ACIDEX!
Anistia – Conversões – Indulto – Desvio – Excesso.
Resposta: A.
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Falta de criatividade da banca, questão para MP, pqp.
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Excesso ou Desvio de execução
Art. 185. Haverá excesso ou desvio de execução sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares.
Art. 186. Podem suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução:
I - o Ministério Público;
II - o Conselho Penitenciário;
III - o sentenciado;
IV - qualquer dos demais órgãos da execução penal.
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GAB: A
Incidentes de execução é CEIA:
Conversões (PPL -> PRD / PRD -> PPL)
Excesso e desvio
Indulto
Anistia
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Persevere!
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vamos ignorar o fato de que 396 pessoas marcaram para deixar em branco no qconcursos ?
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incidentes processuais verificáveis ao longo da execução pena:
conversão, excesso, desvio, anistia e indulto
Incidentes de execução é CEIA:
Conversões (PPL -> PRD / PRD -> PPL)
Excesso e desvio
Indulto
Anistia
LEMBRAR QUE: A declaração de indulto terá preferência sobre a decisão de qualquer outro incidente no curso da execução penal, exceto quanto a medidas urgentes.
INDULTO: SENTENÇA MERAMENTE DECLARATÓRIA
A sentença que concede o indulto ou a comutação de pena tem natureza declaratória, não havendo como impedir a concessão dos benefícios ao sentenciado, se cumpridos todos os requisitos exigidos no decreto presidencial.
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