Questão 2121358

• Banca: MPE-PB
• Órgão: MPE-PB
• Ano: 2011
• Provas: MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Dispensa de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

É errado afirmar:

• A. Não é dispensável a licitação para a aquisição, por empresa pública, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência da Lei de Licitações, ainda que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
• B. Para a contratação pela Administração Pública de serviços de publicidade prestados por agências de propaganda, a licitação será obrigatoriamente dos tipos “melhor técnica” ou “técnica e preço”.
• C. A “licitação deserta” é a hipótese em que todos os interessados que acudiram à licitação foram, ou inabilitados, ou desclassificados, cabendo a dispensa de nova licitação, se, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo à Administração, mantidas, na contratação direta, as condições preestabelecidas no ato convocatório.
• D. Mesmo em se tratando de contrato com a Administração Pública eivado de nulidade absoluta, por ausência de prévia licitação, subsistem para a Administração os deveres de cumprir a obrigação de pagar a contraprestação pelo que o contratado houver executado e de indenizá-lo pelos prejuízos devidamente comprovados.
• E. (Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

Gabarito: C

Comentários

• Licitação deserta é aquela que não aparecem interessados.

   

  8666:

  Art. 24 - é dispensável a licitação:

  V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

   

   

• Letra "A": Essa hipótese de dispensa destina-se às pessoas jurídicas de direito público interno; logo, empresa pública está excluída do permissivo legal.

• Deserta, não aparece o pessoal, e fracassada, não dá certo.

  Abraços.

• Vejamos cada assertiva, individualmente:
  
  a) Certo:
  
  A hipótese de dispensa de que se cogita nesta primeira opção a atribui, tão somente, a pessoas de direito público interno, o que não é o caso das empresas públicas, as quais, como bem se sabe, ostentam personalidade jurídica de direito privado.
  
  No ponto, confira-se o teor do art. 24, inciso VIII, da Lei 8.666/93:
  
  "Art. 24.  É dispensável a licitação:
  
  (...)
  
  VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;"
  
  Logo, está correto aduzir que inexiste dispensa de licitação em tal situação.
  
  b) Certo:
  
  A presente assertiva revela-se expressamente amparada no teor do art. 5º da Lei 12.232/2010, que estabelece normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda. Confira-se:
  
  "Art. 5^o  As licitações previstas nesta Lei serão processadas pelos órgãos e entidades responsáveis pela contratação, respeitadas as modalidades definidas no art. 22 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, adotando-se como obrigatórios os tipos “melhor técnica" ou “técnica e preço".
  
  Acertada, portanto, esta alternativa.
  
  c) Errado:
  
  Na realidade, a definição apresentada nesta opção não corresponde à noção conceitual de licitação deserta, mas sim de licitação fracassada (ou frustrada), com previsão no art. 24, inciso VII, c/c art. 48, §3º, da Lei 8.666/93, que abaixo colaciono:
  
  "Art. 24.  É dispensável a licitação:
  
  (...)
  
  VII - quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em que, observado o parágrafo único do art. 48 desta Lei e, persistindo a situação, será admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao constante do registro de preços, ou dos serviços;
  
  (...)
  
  Art. 48 (...)
  
  § 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis."
  
  O conceito correto de licitação deserta, a rigor, equivale ao caso em que não aparecem interessados em participar da disputa, o que, por sua vez, tem tratamento na norma do art. 24, V, da Lei 8.666/93, in verbis:
  
  "Art. 24.  É dispensável a licitação:
  
  (...)
  
  V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;"
  
  Equivocada, pois, esta alternativa.
  
  d) Certo:
  
  Trata-se aqui de assertiva cuja base normativa expressa repousa na regra do art. 59, parágrafo único, da Lei 8.666/93, a seguir transcrito, para melhor visualização:
  
  "Art. 59.  A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
  
  Parágrafo único.  A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa."
  
  Assim sendo, correta esta última alternativa.
  
  Gabarito do professor: C
  

• A) CORRETA

  A lei 8666/93 dispões: art. 24.  É dispensável a licitação:  VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado; (Empresa pública é pessoa jurídica de direito privado, logo não se aplica dispensa citada)

  B) CORRETA

  A lei 12.232/2010 (licitação para serviços de publicidade), prevê: art. 5 As licitações previstas nesta Lei serão processadas pelos órgãos e entidades responsáveis pela contratação, respeitadas as modalidades definidas no art.22 da lei 8666 de 21 de junho de 1993, adotando-se como obrigatórios os tipos “melhor técnica” ou “técnica e preço”.  

  C).INCORRETO

  A licitação deserta está prevista no art. 24, V da Lei 8666/93:  quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

  D) CORRETA

  Lei 8666/93, art. 59.  A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

  Parágrafo único.  A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

• DIFERENÇA ENTRE LICITAÇÃO DESERTA E FRACASSADA

  LICITAÇÃO DESERTA: é quando a licitação é convocada e não aparece nenhum interessado.

  LICITAÇÃO FRACASSADA: é quando em que pese apareçam interessados, mas nenhum é selecionado, em decorrência de inabilitação ou desclassificação das propostas.