Questão 2121403

• Banca: MPE-PB
• Órgão: MPE-PB
• Ano: 2011
• Provas: MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Endosso, aval e protesto; Títulos de Crédito

Acerca do aval, é errado afirmar:

• A. É um ato jurídico benéfico e, portanto, interpreta-se de forma restritiva.
• B. A obrigação vencida, independentemente do respectivo adimplemento, poderá ser imediatamente exigida do avalista, sem que este possa opor benefício de ordem.
• C. Existindo aval, pode-se exigir de qualquer um dos coobrigados o pagamento da dívida inteira, entretanto, a propositura, pelo credor, de ação contra apenas um ou alguns devedores, importa em renúncia da solidariedade conferida pela garantia.
• D. O aval é instituto exclusivo do direito cambiário, razão pela qual somente os instrumentos definidos por lei, em sentido estrito, como títulos de crédito, sejam eles próprios ou impróprios, podem ser avalizados.
• E. (Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

Gabarito: C

Comentários

• vale a pena recapitular: o aval, diferentemente do que ocorre com a fiança, não comporta benefício de ordem.

• Letra 'C": 

  Muito importante na prática por trazer benefícios ao credor. Avalista é um exemplo de solidariedade passiva. A regra geral se encontra no Art. 275:

   

  Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver

  sido parcial, todos os demais devedores  continuam obrigados solidariamente  pelo resto.

  Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.

   

• Alguém por favor me corrija se eu estiver enganado, mas para executar o avalista em geral quando o título vencer, é preciso antes protestar.

  Esse cobrar diretamente me pareceu meio equívoco, já que o protesto em regra só é dispensável para cobrar o devedor principal e seu avalista pessoal.

• GABARITO: C

  a) Está correta, conforme o art. 114, CC: "Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente".

• Ué, gente, a questão pede a alternativa ERRADA, a própria professora nos comentários aduz que a C teria sido o gabarito porque está correta (muito embora a alternativa esteja ERRADA) e que todas as demais estão erradas... Como pode ter gabarito essa questão?

• Duda, neste caso, especificamente, acertar qual é a alternativa errada não deixa de ser um acerto.

• essa está dificil de entender; mas, sigamos.

• Questão anulada pela banca. Todas as alternativas estão incorretas, segundo a professora.

• a) O aval é uma garantia exclusiva para obrigações decorrentes de títulos de crédito. Segue os princípios do direito cambiário. Portanto, não existe interpretação restritiva pro aval.

  b) A obrigação do avalista é de garantia e só surge quando há o INADIMPLEMENTO do devedor principal. Realmente não há beneficio de ordem no aval.

  c) O CC dispõe que nas obrigações solidárias a propositura de ação contra um devedor, NÃO importa em renúncia da solidariedade para os demais (art. 285). Pode ser aplicado subsidiariamente para os títulos de crédito, pois não há previsão especifica para os títulos de crédito e há compatibilidade com a legislação cambiária.

  d) Aval é obrigação decorrente de títulos de crédito, mas não somente dos títulos em sentido estrito. O aval é possível desde que seja caracterizada como título de crédito.

  QUESTÃO ANULADA PELA BANCA: NÃO HAVIA RESPOSTA CORRETA.

  Comentários da professora do QC.