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Alternativa correta: C
Lei nº 8.078/90 (CDC). Art. 78. Além das penas privativas de liberdade e de multa, podem ser impostas, cumulativa ou alternadamente, observado odisposto nos arts. 44 a47, do Código Penal:
I - a interdição temporária de direitos;
II - a publicação em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, às expensas do condenado, de notícia sobre os fatos e a condenação;
III - a prestação de serviços à comunidade.
Bons estudos! \o
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O erro da alternativa B é a pena de RECLUSÃO.
As penas privativas de liberdade previstas no CDC são de detenção.
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Observações sobre as infrações penais no CDC:
- Há apenas dois tipos que admitem a condenação a título de culpa (arts. 63 e 66).
Art. 63. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade:
Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa.
§ 1° Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de alertar, mediante recomendações escritas ostensivas, sobre a periculosidade do serviço a ser prestado.
§ 2° Se o crime é culposo:
Pena - Detenção de um a seis meses ou multa.
Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:
Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.
§ 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.
§ 2º Se o crime é culposo;
Pena - Detenção de um a seis meses ou multa.
- São crimes de perigo.
- Há previsão somente de agravantes (art. 76).
- A pena pecuniária (dias-multa) é equivalente à duração da pena privativa de liberdade cominada ao crime (art. 77).
- PPL e Multa podem ser impostas cumulativa ou alternativamente (art. 78, caput).
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LETRA C CORRETA
CDC
Art. 78. Além das penas privativas de liberdade e de multa, podem ser impostas, cumulativa ou alternadamente, observado odisposto nos arts. 44 a 47, do Código Penal:
I - a interdição temporária de direitos;
II - a publicação em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, às expensas do condenado, de notícia sobre os fatos e a condenação;
III - a prestação de serviços à comunidade.
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Gabarito: C
Crimes no CDC
- Pena mínima: 1 mês;
- Pena máxima: 2 anos;
- Condenação: somente DETENÇÃO e a pena de MULTA é prevista em todos os tipos do CDC.
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GABARITO C
Complementando os demais comentários:
Todos os crimes previstos no Código do Consumidor admitem os institutos despenalizadores da Lei 9.099, tais como:
1. Transação Penal;
2. Suspenção Condicional da Pena;
3. Suspensão Condicional do Processo
4. Composição Civil – desde que a vítima seja determinada.
Além do mais, o crimes são todos de ação pública incondicionada, afiançáveis pelo delegado de polícia e os que admitem a modalidade culposa estão previstos apenas nos artigos 63 e 66.
Para haver progresso, tem que existir ordem.
DEUS SALVE O BRASIL.
whatsApp: (061) 99125-8039
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Sistematizando os bem lançados comentários dos colegas e acrescentando alguns detalhes:
Gabarito: C.
Art. 78. Além das penas privativas de liberdade e de multa, podem ser impostas, cumulativa ou alternadamente, observado o disposto nos arts. 44 a 47, do Código Penal:
I - a interdição temporária de direitos;
II - a publicação em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, às expensas do condenado, de notícia sobre os fatos e a condenação;
III - a prestação de serviços à comunidade.
Letra A) ERRADA. A substituição é viável em todos os delitos do CDC, pois em todos eles a pena mínima é inferior a um ano e a máxima não é superior a 2. Além disso, todas as penas são de detenção.
Letra B) ERRADA. Todas as penas do CDC são de detenção.
Letra D) ERRADA. Tem também a possibilidade de publicação em órgãos de comunicação de grande circulação, consoante comentário da letra C.
Letra E) ERRADA. A pena não é somente multa (tem detenção também) e a perda de bens e valores não é uma opção no CDC, apenas os 3 incisos do art. 78, consoante mencionado no comentário da letra C.
Força nos estudos!
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Todos os crimes do CDC são de menor potencial ofensivo punível com pena de detenção e/ou multa.
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Infrações penais do CDC
- Pena mínima: 1 mês;
- Pena máxima: 2 anos;
- Condenação: somente DETENÇÃO e a pena de MULTA é cominada para todos os tipos previstos no CDC
Todos os crimes previstos no Código do Consumidor admitem os institutos despenalizadores da Lei 9.099, tais como:
-Admite-se a forma culposa
admite-se ação subsidiária
ação incondicionada
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Letra C.
c) Todos os crimes previstos na Lei n. 8.078/1990 são puníveis com detenção. O artigo 78 traz outras medidas diversas da prisão que podem ser aplicadas alternadamente ou cumulativamente às penas privativas de liberdade e multa. Vamos ver quais são?
Art. 78. Além das penas privativas de liberdade e de multa, podem ser impostas, cumulativa ou alternadamente, observado o disposto nos arts. 44 a 47, do Código Penal:
I – a interdição temporária de direitos;
II – a publicação em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, às expensas do condenado, de notícia sobre os fatos e a condenação;
III – a prestação de serviços à comunidade.
Então, analisando os itens, temos a letra c como correta.
Questão comentada pelo Prof. Péricles Mendonça
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Galera pra quem ficou em duvida na B --> DETENÇÃO é uma pena mais suave não pode iniciar no regime fechado e, aceita-se fiança já a RECLUSÃO --> é uma pena mais pesada ,pode iniciar no regime fechado , e geralmente não aceita fiança
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C
Art. 78. Além das penas privativas de liberdade e de multa, podem ser impostas, cumulativa ou alternadamente, observado odisposto nos a l:
I - a interdição temporária de direitos;
II - a publicação em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, às expensas do condenado, de notícia sobre os fatos e a condenação;
III - a prestação de serviços à comunidade.
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A questão trata das infrações
penais.
A) pena de detenção, que não pode ser substituída por pena restritiva de
direitos ou de multa.
Código de
Defesa do Consumidor:
Art. 78. Além
das penas privativas de liberdade e de multa, podem ser impostas, cumulativa ou
alternadamente, observado o disposto nos arts. 44 a 47, do Código Penal:
I - a interdição temporária de direitos;
As penas
privativas de liberdade podem ser substituídas por pena restritiva de direitos.
Incorreta
letra “A".
B) pena de reclusão, interdição temporária de direitos e prestação de serviços
à comunidade e a publicação em órgãos de comunicação de grande circulação ou
audiência, de notícias sobre os fatos e a condenação, às expensas do condenado.
Código de Defesa do Consumidor:
Art. 78. Além das penas privativas de liberdade e
de multa, podem ser impostas, cumulativa ou alternadamente, observado o disposto
nos arts. 44 a 47, do Código Penal:
I - a interdição temporária de direitos;
II - a publicação em órgãos de comunicação de grande
circulação ou audiência, às expensas do condenado, de notícia sobre os fatos e
a condenação;
III - a prestação de serviços à comunidade.
Penas
privativas de liberdade, interdição temporária de direitos e prestação de
serviços à comunidade e a publicação em órgãos de comunicação de grande
circulação ou audiência, de notícias sobre os fatos e a condenação, às expensas
do condenado.
Incorreta letra “B".
C) pena de detenção e a publicação, em órgãos de comunicação de grande
circulação ou audiência, de notícias sobre os fatos e a condenação, às expensas
do condenado.
Código de Defesa do Consumidor:
Art. 78. Além das penas privativas de liberdade e
de multa, podem ser impostas, cumulativa ou alternadamente, observado o disposto
nos arts. 44 a 47, do Código Penal:
I - a interdição temporária de direitos;
II - a publicação em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência,
às expensas do condenado, de notícia sobre os fatos e a condenação;
III - a prestação de serviços à comunidade.
Pena de
detenção e a publicação, em órgãos de comunicação de grande circulação ou
audiência, de notícias sobre os fatos e a condenação, às expensas do condenado.
Incorreta
letra “C".
D) somente penas de interdição temporária de direitos
e prestação de serviços à comunidade.
Código de Defesa do Consumidor:
Art. 78. Além das penas privativas de liberdade e
de multa, podem ser impostas, cumulativa ou alternadamente, observado o disposto
nos arts. 44 a 47, do Código Penal:
I - a interdição temporária de direitos;
II - a publicação em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência,
às expensas do condenado, de notícia sobre os fatos e a condenação;
III - a prestação de serviços à comunidade.
Além das
penas privativas de liberdade e multa, penas restritivas de direitos, prestação
de serviço à comunidade e publicação, em órgãos de comunicação de grande
circulação ou audiência, de notícias sobre os fatos e a condenação, às expensas
do condenado.
Incorreta
letra “D".
E)
somente a pena de multa e as penas restritivas de direitos, como a perda de
bens e valores e de prestação de serviço à comunidade.
Código de Defesa do Consumidor:
Art. 78. Além das penas privativas de liberdade e
de multa, podem ser impostas, cumulativa ou alternadamente, observado o disposto
nos arts. 44 a 47, do Código Penal:
I - a interdição temporária de direitos;
II - a publicação em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência,
às expensas do condenado, de notícia sobre os fatos e a condenação;
III - a prestação de serviços à comunidade.
Além das
penas privativas de liberdade e multa, penas restritivas de direitos, prestação
de serviço à comunidade e publicação, em órgãos de comunicação de grande
circulação ou audiência, de notícias sobre os fatos e a condenação, às expensas
do condenado.
Incorreta
letra “E".
Resposta: C
Gabarito do Professor letra C.
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VIDE SUMULA 323 STJ- A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito ate o prazo máximo de 5 anos independentemente da prescrição da execução!
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Detenção: normalmente é aplicada para crimes de menor potencial ofensivo ou com condenações menores. Não admite o início do cumprimento da pena no regime fechado.
Reclusão: restrição mais severa, usada em condenações graves e com maior potencial ofensivo. Permite o início do cumprimento de pena em regime fechado, em unidades prisionais de média ou máxima segurança.
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TODOS os crimes do CDC são IMPO e punidos com DETENÇÃO. TODOS são crimes próprios.
Com exceção do art. 71 (utilizar, na cobrança de dívidas (...) que é crime de dano), todos os demais são de PERIGO ABSTRATO.