Questão 2122774

• Banca: CONSULPAM
• Órgão: CRESS-PB
• Ano: 2015
• Provas: CONSULPAM - 2015 - CRESS-PB - Contador
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito Coletivo do Trabalho; Entidades sindicais: organização

O art. 582 da CLT dispõe que os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano, a contribuição sindical por estes devida aos respectivos sindicatos. Em relação à Contribuição Sindical é INCORRETO afirmar que:

• A. A contribuição sindical corresponderá à remuneração de um dia de trabalho, qualquer que seja a forma de remuneração e quer sejam ou não os empregados associados ao sindicato.
• B. Ninguém é obrigado a filiar-se a sindicato, mas todas pertencem a uma categoria, tanto que são obrigadas a contribuir anualmente, em virtude disso fazem jus a todos os direitos dispostos na convenção coletiva, inclusive o dissídio.
• C. A empresa deverá anotar na ficha ou na folha do livro de Registro de Empregados as informações relativas à Contribuição Sindical paga. A citada anotação deve ser feita, uma vez que a Portaria MTb nº 3.626/91, alterada pela Portaria MTb nº 3.024/92, exige as referidas anotações.
• D. Estão isentos da obrigatoriedade da contribuição sindical os seguintes profissionais: os desempregados que devem fazer prova dessa condição através da CTPS ou outro documento hábil; os aposentados que devem comprovar esta condição através de portaria do ente público ou carta de aposentadoria do INSS e apresentar a respectiva baixa do seu registro no Conselho da classe a qual pertence ou ordem, quando profissional liberal; os funcionários públicos que mesmo na ativa não exerçam atividades relacionadas com alguma categoria profissional liberal e os profissionais convocados para prestar serviço militar devem comprovar esta condição através de documento hábil.

Gabarito: C

Comentários

• Ninguém? =(

• vamos indicar para comentário..

  embora tem coisa nova na REFORMA TRABALHISTA

  Art. 582.  Os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano a contribuição sindical dos empregados que autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento aos respectivos sindicatos.  (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

  § 1º Considera-se um dia de trabalho, para efeito de determinação da importância a que alude o item I do Art. 580, o equivalente: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

  a) a uma jornada normal de trabalho, se o pagamento ao empregado for feito por unidade de tempo; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

  b) a 1/30 (um trinta avos) da quantia percebida no mês anterior, se a remuneração for paga por tarefa, empreitada ou comissão. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

  § 2º Quando o salário for pago em utilidades, ou nos casos em que o empregado receba, habitualmente, gorjetas, a contribuição sindical corresponderá a 1/30 (um trinta avos) da importância que tiver servido de base, no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à Previdência Social.

  Art. 583.  O recolhimento da contribuição sindical referente aos empregados e trabalhadores avulsos será efetuado no mês de abril de cada ano, e o relativo aos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais realizar-se-á no mês de fevereiro, observada a exigência de autorização prévia e expressa prevista no art. 579 desta Consolidação

• A alternativa "C" está incorreta porque a obrigatoriedade de anotação do pagamento das contribuições sindicais em livros e fichas decorre inicialmente da CLT. vejamos:

  Art. 603 - Os empregadores são obrigados a prestar aos encarregados da fiscalização os esclarecimentos necessários ao desempenho de sua missão e a exibir-lhes, quando exigidos, na parte relativa ao pagamento de empregados, os seus livros, folhas de pagamento e outros documentos comprobatórios desses pagamentos, sob pena da multa cabível.

  A questão coloca como se as portarias fossem as responsáveis por essa exigência de anotação, quando na verdade ela decorre da CLT.