Questão 2123278

• Banca: IBFC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro; Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, a jurisdição do Tribunal não abrange, entre outras:

• A. a fiscalização de verbas federais repassadas, por convênio, ao patrimônio municipal
• B. os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Município, mediante convênio, acordo, ajuste ou instrumentos similares
• C. os administradores de entidades de direito privado que recebam auxílio ou subvenção dos cofres públicos municipais, com referência aos recursos recebidos
• D. os responsáveis pela aplicação dos recursos tributários arrecadados pela União e pelo Estado, entregues ao Município nos termos dos arts. 158 e 159 da Constituição da República

Gabarito: A

Comentários

• A fiscalização de verbas federais repassadas, por convênio, ao patrimônio municipal é de competência do TCU.

• Gab A

   

  Galera, vejam o que há em comum nas alternativas b,c,d,e

   

  >> Todas referem-se a recursos do próprio Município do RJ, logo, o TCM/RJ possui "jurisdição" sobre todos estes recursos.

   

  >> Já a letra A, são verbas federais, logo, pertencem a União, com a respectiva "jurisdição" do TCU.