Questão 2123281

• Banca: IBFC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro; Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

Acerca das garantias e das vedações impostas aos Conselheiros do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, pode-se afirmar que:

• A. A irredutibilidade de subsídio garante aos Conselheiros imunidade tributária de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza
• B. É vedado aos Conselheiros o exercício de outro cargo ou função, inclusive o magistério superior particular, salvo, neste último caso, se estiver em disponibilidade
• C. É defeso aos Conselheiros intervir no julgamento de processo que envolva interesses próprios ou de cônjuge, parente consanguíneo ou afim até o terceiro grau, aplicando-se-lhes as suspeições previstas no Código de Processo Civil
• D. A vitaliciedade é equivalente à estabilidade, posto que os Conselheiros, como servidores públicos do Tribunal de Contas, podem perder o cargo por processo administrativo ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho

Gabarito: C

Comentários

• Gab C

   

  Artigo 71 da Lei Orgânica do TCE/AL:

   

  >> é defeso aos conselheiros intervir no julgamento de processo que envolva interesses próprios ou de cônjuge, parente consanguíneo ou afim até o terceiro grau, aplicando-se-lhes as suspeições previstas no Código de Processo Civil".

•  

  a) RI/TCMRJ. Art. 37. As garantias, prerrogativas e direitos dos Conselheiros são os previstos no art. 9º da Lei nº 289, de 1981.

  Lei 289/81. Art. 9º - Os Conselheiros gozarão dos seguintes direitos:
  III - irredutibilidade de vencimentos sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de Renda e os impostos extraordinários previstos no artigo 22 da Constituição Federal;

  
  
  b) RI/TCMRJ. Art. 40 É vedado ao Conselheiro do Tribunal:

   I- exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função pública, bem como qualquer profissão remunerada, salvo uma de magistério;
  
   

  c) RI/TCMRJ. Art. 41  É defeso aos Conselheiros intervir no julgamento de processo que envolva interesse próprio ou de cônjuge, parente consanguíneo ou afim até o terceiro grau.
  Art. 42  Aplicam-se aos Conselheiros as regras relativas à suspeição, na forma prevista no Código de Processo Civil.

   

   

  d) RI/ TCMRJ. Art. 37 § 1º  Depois de nomeados e empossados, os Conselheiros só perderão seus cargos por efeito de sentença judicial, nos termos do art. 12 da Lei n° 289, de 1981.

  Lei 289/81. Art. 9º Os Conselheiros gozarão dos seguintes direitos:
  
  I - vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial;

  Lei 289/81. Art. 12 Não poderão exercer, contemporaneamente, o cargo de Conselheiro parentes consangüíneos ou afins na linha ascendente e, na linha colateral, até o segundo grau

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