Questão 2123284

• Banca: IBFC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro; Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

Ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro compete, na forma estabelecida no Regimento Interno, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito. Assim, se as contas não forem apresentadas dentro do prazo previsto, ou se o forem sem atender aos requisitos legais, em relação a sua constituição, o Tribunal, de plano:

• A. comunicará o fato à Câmara Municipal, para os fins de direito
• B. reprovará as contas, antecipadamente, em razão da revelia do Prefeito
• C. decretará, em desfavor do Prefeito, a preclusão do poder de alegar algumas matérias de defesa
• D. instaurará o incidente de infração político-administrativa, para apuração de crime de responsabilidade do Prefeito

Gabarito: A

Comentários

• LETRA A  -  comunicará o fato à Câmara Municipal, para os fins de direito.

• Art. 29 Lei Orgânica do TCM-RJ

  § 3o - Se as contas não forem apresentadas dentro do prazo previsto, ou se o forem sem atender aos requisitos legais, em relação a sua constituição, o Tribunal, de plano, comunicará o fato à Câmara Municipal, para os fins de direito.