Questão 2123287

• Banca: IBFC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro; Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

Tendo em vista a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, as contas serão julgadas:

• A. regulares com ressalva, quando comprovado desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos
• B. irregulares com ressalva, quando evidenciarem injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico
• C. regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal ou, ainda, a prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico que não seja de natureza grave e não represente injustificado dano ao erário
• D. irregulares com ressalva, quando evidenciarem grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial

Gabarito: C

Comentários

• Simplificando:

   

  A decisão definitiva pode ser: Regular, Regular com ressalva ou Irregular.

   

  Logo, apenas as letras A e C trazemopções válidas.

   

  No caso da A, refere-se às Irregulares.

   

  Gab C

   

• DECISÃO DEFINITIVA: decisão pela qual o Tribunal julga as contas:

  Regulares: quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade, a economicidade dos atos de gestão dos responsáveis. Quitação plena ao responsável.

   

  Regulares com ressalva: quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal ou, ainda, a prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico que não seja de natureza grave e não represente dano ao erário; Quitação ao responsável.

  A liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente sanará o processo e o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva e dará quitação ao responsável.

   

   Irregulares: quando comprovada qualquer das seguintes situações:

  1. Grave infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial;

  2. Injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico;

  3. Desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos.

  - Contas no caso de reincidência no descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência, feita em processo de tomada ou prestação de contas.