Questão 2123290

• Banca: IBFC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro; Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

De decisão originária proferida pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro cabe recurso de:

• A. embargos de declaração, sem efeito suspensivo, em processo de natureza jurisdicional, de decisão preliminar ou despacho do Presidente ou do Conselheiro Relator
• B. pedido de reexame, quando houver na decisão recorrida contradição, obscuridade ou for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o Tribunal
• C. agravo de petição, com efeito suspensivo, fundado em falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida
• D. revisão de decisão definitiva, sem efeito suspensivo, fundada em erro de fato, resultante de atos, cálculos ou documentos

Gabarito: D

Comentários

• Art. 261 – De decisão definitiva caberá recurso de revisão ao Tribunal, de natureza similar à da ação rescisória, sem efeito suspensivo, interposto por escrito e uma só vez, dentro do prazo de cinco anos, contados na forma prevista no art. 149 e fundar-se-á:

  
  I –- em erro de fato, resultante de atos, cálculos ou documentos;
  II – em evidente violação literal da lei;
  III – em falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida;
  IV – na superveniência de novos documentos, com eficácia sobre a prova produzida; e
  V – na falta de citação do responsável, quando da decisão.
  § 1° – A decisão que der provimento a recurso de revisão ensejará a correção de todo e qualquer erro ou engano apurado.
  § 2° – Se os novos elementos que deram ensejo ao recurso de revisão puderem conduzir ao agravamento da situação.

• 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  - quando houver na decisão recorrida contradição, obscuridade ou for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o Tribunal;

  - Por escrito

  - Prazo: 5 dias

  - Interrompem os prazos para cumprimento da decisão embargada e para interposição dos demais recursos.

   

  2. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO

  - atos sujeitos a registro e a fiscalização de atos e contratos;

  - fiscalização que impuserem multas, ou determinarem outras sanções;

  - prestação ou tomada de contas, inclusive a especial;

  - consulta, denúncia, representação e outros concernentes a sua competência fiscalizatória;

  - tem efeito suspensivo;

  - Poderá ser formulado uma única vez e por escrito, no prazo de 30 dias.

   

  3. RECURSO DE REVISÃO

  - Da decisão definitiva;

  - sem efeito suspensivo;

  - interposto por escrito e uma única vez;

  - Prazo de 5 anos

   

  Fundar-se-á:

  - em erro de fato, resultante de atos, cálculos ou documentos;

  - em evidente violação literal da lei;

  - em falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida;

  - na superveniência de novos documentos, com eficácia sobre a prova produzida;

  - na falta de citação do responsável, quando da decisão.

   

  4. AGRAVO

  - Do despacho decisório do Presidente do Tribunal, desfavorável à parte, e da medida cautelar;

  - Prazo: 5 dias;

   

  Fonte: RI/TCMRJ

• Reveja seus conceitos

• LEI ORGÂNICA Nº 289

  Art. 60. De DECISÃO DEFINITIVA caberá RECURSO de REVISÃO ao TRIBUNAL, SEM EFEITO SUSPENSIVO, interposto por ESCRITO, 1 (uma) só vez, dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados na forma prevista no inciso III do art. 66-D e fundar-se-á:(Nova Redação dada pela*, de 16 de janeiro de 2007)

  I - EM ERRO de FATO, resultante de ATOS, CÁLCULOS ou DOCUMENTOS;