Questão 2123299

• Banca: IBFC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro; Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

Tendo em vista o que disciplina o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, uma vez verificada irregularidade nas contas, o Tribunal:

I. definirá a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão inquinado.

II. se houver débito, ordenará a citação do responsável para, no prazo de trinta dias, apresentar defesa.

III. se não houver débito, determinará a audiência do responsável para, no prazo de trinta dias, apresentar razões de justificativa.

Estão corretas as afirmativas:

• A. I e II, apenas
• B. II e III , apenas
• C. I e III , apenas
• D. I, II e III

Gabarito: D

Comentários

• Letra D.

   

  Art. 164 – Verificada irregularidade nas contas, o Tribunal:
  I – definirá a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão inquinado;
  II – se houver débito, ordenará a citação do responsável para, no prazo de trinta dias, apresentar defesa;
  III – se não houver débito, determinará a audiência do responsável para, no prazo de trinta dias, apresentar razões de justificativa; e
  IV – adotará outras medidas cabíveis.