Questão 2123461

• Banca: IBFC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Planejamento

Quanto a verificação das Metas Fiscais, o Poder Executivo Municipal demonstrará e avaliará o seu cumprimento em audiência:

• A. exclusiva na Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade (ou equivalente) e da Comissão de Justiça e Redação (ou equivalente) da Câmara de Vereadores
• B. exclusiva perante a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade (ou equivalente) da Câmara de Vereadores
• C. pública na Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade (ou equivalente) e da Comissão de Justiça e Redação (ou equivalente) da Câmara de Vereadores
• D. pública na Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade (ou equivalente) da Câmara de Vereadores

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D: https://www.exponencialconcursos.com.br/tcm-rj-comentarios-de-afo-e-direito-financeiro-cabem-recursos/

• LETRA D

  LRF  - "Art. 9º § 4o Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais”. A casa equivalente em âmbito municipal é a Câmara de Vereadores.