Questão 2123500

• Banca: IBFC
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2016
• Provas: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

Com relação à repartição dos limites globais previstos para a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) determina a limitação de percentuais para cada um deles. Assinale a alternativa que corresponde a limitação imposta na esfera federal.

• A. 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União; 6% (seis por cento) para o Judiciário
• B. 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União; 5% (cinco por cento) para o Judiciário
• C. 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União; 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para o Judiciário
• D. 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União; 5% (cinco por cento) para o Judiciário

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  Dá para mater 99% das questões só com esse bizu
  
  
  Lei complementar 101 - LRF
  
  Art. 19.Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
   

    I - União: 50% (cinqüenta por cento);

  
    II - Estados: 60% (sessenta por cento);

  
    III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

  
  
  "Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

  UNIÃO                 ESTADOS                       MUNICÍPIOS

  2,5%                         3%                                    6%                             LEGISLATIVO + TCU

  6%                            6%                                    ---                              JUDICIÁRIO

  40,9%                       49%                                  54%                            EXECUTIVO

  0,6%                         2%                                    ----                              MP*

• Letra A.

   

  Sabendo que o judiciário são 6% já dava pra matar a questão.

• Judiciário sempre tem 6%, seja no Estado ou na União. Daí já matava a questão.

  Força, pessoal!

• Anotar

  Judiciário sempre tem 6%, seja no Estado ou na União