Questão 2123758

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: CIAAR
• Ano: 2014
• Provas: Aeronáutica - 2014 - CIAAR - Primeiro Tenente - Administração
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Conceitos básicos, Dimensões e Natureza Jurídica; Orçamento Público em AFO

Com base na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, assinale a alternativa incorreta.

• A. Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
• B. A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
• C. A referida lei trata de normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
• D. Acompanharão a Lei de Orçamento, entre outros, o fluxo de caixa que deverá conter as projeções das receitas e despesas da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Gabarito: D

Comentários

• Com base na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964...

   

  Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

   

  (...) § 2º Acompanharão a Lei de Orçamento:

  I - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;

   

  II - Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos nºs 6 a 9;

   

  III - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Govêrno, em têrmos de realização de obras e de prestação de serviços.