Questão 2123947

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: CIAAR
• Ano: 2014
• Provas: Aeronáutica - 2014 - CIAAR - Primeiro Tenente - Ciências Contábeis
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

A Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o elo entre o Plano Plurianual (PPA), que funciona como um plano de Governo e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Para a União, a Constituição Federal estabelece que compete à Lei de Diretrizes Orçamentárias, exceto:

• A. orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
• B. dispor sobre as alterações na legislação tributária.
• C. estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
• D. criar condições para avaliação e mensuração dos indicadores e dos efeitos destes sobre a sociedade.

Gabarito: D

Comentários

• CF/88

   

  Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

  (...)

  § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

   

  Bons estudos!