Questão 2124046

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: Prefeitura de Paracambi - RJ
• Ano: 2016
• Provas: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Paracambi - RJ - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

De acordo com o Código Civil, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

• A. Os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.
• B. Os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
• C. Os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.
• D. Os menores de 16 anos.

Gabarito: D

Comentários

• Gab. D.

  CC, art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de dezesseis anos;

• questão mais do que manjada nos concursos públicos de 2015/2016.. Por causa do estatuto da pessoa com deficiência..

  acho que essa tendência deve continuar em 2017!

• A capacidade civil é a capacidade que o indivíduo tem de executar e atuar plenamente em sua vida civil. O Código Civil prevê que toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil, todavia, existem certos casos em que o indivíduo é considerado relativa ou absolutamente incapaz. 
  
  O Código Civil, após o advento da Lei 13.146/15 alterou alguns artigos que tratavam da capacidade civil, visando a proteção da dignidade da pessoa com deficiência e sua inclusão social. De início, foram revogados os incisos do artigo 3º, tornando os menores de dezesseis anos como únicos considerados absolutamente incapazes em nosso ordenamento. 
  
  Art. 3^o  São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.  
  
  No mais, o artigo 4º também foi alterado, sendo retirados do rol dos relativamente incapazes os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido, bem como os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo. Desta forma, são relativamente incapazes apenas aqueles contidos nos incisos do artigo 4º. Vejamos:
   
  I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
  II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;     
  III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;    
  IV - os pródigos. 
  
  Assim, considerando que atualmente apenas os menores de 16 anos são considerados como absolutamente incapazes, tem-se que a alternativa correta a ser assinalada é a letra D. 
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA D.
  

• GABARITO: D

  Art. 3 o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.