Questão 2124061

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: Prefeitura de Paracambi - RJ
• Ano: 2016
• Provas: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Paracambi - RJ - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Geral; Vícios Redibitórios e Evicção

De acordo com as normas do Código Civil, analise as afirmativas a seguir e assinale a opção CORRETA:

I. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.

II. Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu.

III. Se parcial, mas considerável, for a evicção, poderá o evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido.

Se não for considerável, caberá somente direito a indenização.

• A. Apenas uma afirmativa é verdadeira.
• B. Apenas duas afirmativas são verdadeiras.
• C. Nenhuma afirmativa é verdadeira.
• D. Todas as afirmativas são verdadeiras.

Gabarito: D

Comentários

• I) CERTO Art. 445: O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.

   

  II) CERTO Art.449: Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu.

   

  III) CERTO Art.455: Se parcial, mas considerável, for a evicção, poderá o evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido. Se não for considerável, caberá somente direito a indenização.

• A presente questão apresenta temas relacionados ao Código Civil, requerendo seja assinalada a opção correta, analisando as afirmativas. Vejamos:
  
  I) VERDADEIRA. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade
  
  Trata-se de uma regra constante de um vício oculto em uma coisa, que a torna imprestável para sua utilidade ou que cause uma depreciação em seu apreço financeiro, também chamado de vício redibitório. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, pode o adquirente reclamar abatimento no preço. 
  
  Neste sentido, pela regra do artigo 445, se a coisa objeto do contrato for móvel, o adquirente perde o direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de 30 dias, enquanto que no caso de coisa imóvel, ocorre em 01 ano, ambas a contar da entrega efetiva da coisa. Se já estava na posse do adquirente, o prazo começa a contar da alienação, com redução pela metade. 
  
  II- VERDADEIRA. Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu.
  
  A evicção é uma garantia legal ofertada ao adquirente, no caso deste vir a perder a propriedade, a posse ou o uso em razão de uma decisão judicial ou de um ato administrativo, que reconheça tal direito à terceiro, para que possa ele recobrar de quem lhe transferiu esse domínio, ou que pagou pela coisa. Todavia, as partes podem, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.
  
  Mesmo que exista no contrato uma cláusula que exclua a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu, conforme previsão do artigo 449. 
  
  III- VERDADEIRA. Se parcial, mas considerável, for a evicção, poderá o evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido.
  
  Em regra, o evicto tem direito à restituição integral do preço ou das quantias que pagou, além de indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir; indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção; às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído.
  
  Por outro lado, se a evicção se der de forma parcial, mas considerável, o evicto poderá optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido. Se não for considerável, caberá somente direito a indenização.
  
  Diante do exposto, considerando que todas as afirmativas são verdadeiras, tem-se que a alternativa correta é a letra D. 
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA D.
  

• Art.449: Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu.

  quer dizer que eu tenho ciencia da evicção e recebo mesmo assim o preço que paguei pela coisa evicta ? pra mim ta estranho ainda.