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Uma das acepções do princípio da impessoalidade está ligada à ideia de vedação à pessoalização das realizações da administração, vedação à promoção pessoal do agente público pela sua atuação como administrador.
Assim, uma obra pública realizada, por exemplo, pelo Estado do Rio de Grande do Norte nunca poderá ser anunciada como realização de José da Silva, Governador, ou de Maria das Graças, Secretária Estadual de Obras, pela propagando oficial. Será sempre o "Governo do Estado do Rio Grande do Norte" o realizador da obra, vedada a alusão a qualquer característica do governante, inclusive a símbolos relacionados a seu nome.
Fonte: Direito Administrativo Descomplicado
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a) art. 37 XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
b) art. 37 VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
c) art. 37 § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
d) art. 37 VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
e) art. 37 caput A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte...
:)
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LETRA C CORRETA
CF/88
ART. 37 § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
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LETRA C!
===> CUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE!
BORAAAA
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L.I.M.P.E.
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São princípios constitucionais expressos da Administração Pública a Legalidade, Improbidade, Moralidade, Parcialidade e Eficiência.
Nesses casos o macete do LIMPE não funciona ... kkkk
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
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LETRA C CORRETA.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
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GABARITO: LETRA C
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
FONTE: CF 1988
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Administração Pública.
A- Incorreta. A proibição estende-se a essas entidades. Art. 37, XVII, CRFB/88: "a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público".
B- Incorreta. Trata-se de direito garantido ao servidor público civil. Art. 37, VII, CRFB/88: " o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica".
C- Correta. É o que dispõe a CRFB/1988, em seu art. 37, § 1º: "A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos".
D- Incorreta. Trata-se de direito garantido ao servidor público civil. Art. 37, VI, CRFB/88: "é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical".
E- Incorreta. O princípio correto é o da publicidade, não da parcialidade. Os demais estão de acordo com o art. 37 da CRFB/88: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.