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Art. 3o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
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TÍTULO I
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 3º
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros e aos estrangeiros na forma da lei, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
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Parágrafo único. Os CARGOS públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. Art. 5o São requisitos básicos para investidura em CARGO público: I - a nacionalidade brasileira; II - o gozo dos direitos políticos; III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - a idade mínima de DEZOITO anos; VI - aptidão física e mental. A questão pede a lei 8.112/90, e o que consta em tal lei, é o que está exposto acima,ou seja, menores de dezoito anos brasileiros não se enquadram, mas nem por isso deixam de ser brasileiros,logo, não têm acesso a cargos públicos.Ao meu entender a questão está errada.
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Art. 3o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
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Art. 3º
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros e aos estrangeiros na forma da lei, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
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Só por eliminação que se responde isso dai. Os cargos públicos não são acessíveis a todos os brasileiros, isso é apenas uma parte do trecho da lei e isoladamente é mentirosa. É acessível, sim, a todos que cumpram os requisitos na lei. Um brasileiro que não está em dia com a Justiça Eleitoral (não é cidadão) não pode ocupar cargo público e nem por isso perde a condição de nacional.
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A questão não é tão difícil assim..
Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, natos ou naturalizados...mas há alguns cargos
para os quais a lei EXIGE nacionalidade brasileira nata, como, por exemplo, Presidente e Vice-presidente da república,
presidente da camara dos deputados, presidente do senado federal, ministro do Supremo Tribunal Federal, etc...
Isso quer dizer que essa regra comporta excessões, visto que não são todos os cargos que são providos por brasileiros, natos ou naturalizados. Existem os que são providos apenas por Brasileiros NATOS.
É importante notar, também que a regra quanto ao estrangeiro é a de que, em princípio, ele não pode ocupar cargos públicos, porém,
a lei 8112, em seu Art. 5° parágrafo 3°, faculta às universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica FEDERAIS proverem seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos da lei.
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Art.3-
Paragrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
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QUERIA ENTENDER PORQUE A QUESTÃO b ESTÁ ERRADA?
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Cargo pública é criado por Lei.
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Quer dizer agora que um brasileirinho de 3 meses pode ocupar cargo publico ? já que é qualquer um, e a nacionalidade é adquirida no nacimento kkkkkkkk
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Art. 3° Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
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Fui por exclusão e sugeri a a letra B como opção correta, já que a letra C está incompleta! Não são todos Brasileiros há uma definição de quem são esses...Resposta mal formulada. Qual o problema da B?
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Questão incompleta porque os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros que tenham direitos politicos.
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Os cargos publicos são criados por lei @TAMARA SHEILA, não por ato administrativo.