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Alternativa - C
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
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LETRA C
CF/88:
a) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
CERTA. Art. 37, I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
b) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
CERTA. Art. 37, VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
c) A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 da Constituição Federal somente poderão ser fixados ou alterados por Portaria Ministerial.
ERRADO. Art. 37, X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
d) A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
CERTA. Art. 37, IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
e) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei
CERTA. Art. 37, XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
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Alteração de remuneração que não venha de LEI = Questão do concurso pode ser cilada.
Alterar salário de funcionário público por portaria ministerial, imagina o oba-oba que seria.
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Esta eu acertei por eliminação mesmo. Agradeço aos colegas o fundamento da alternativa "c".
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C - Lei Específica
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LETRA C INCORRETA
CF/88
ART. 37 X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
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Carlos, acredito que a ideia seja auxiliar aos que atingiram o limite diário de questões!
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A Constituição da República Federativa do Brasil reza que a Administração Pública direta e indireta - de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, dentre outros. Marque a alternativa incorreta, tendo em vista o disposto na Constituição Federal.
a) - Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei
Afirmativa CORRETA, nos exatos termos do art. 37, I, da CF: "I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei".
b) - É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
Afirmativa CORRETA, nos exatos termos do art. 37, VI, da CF: "VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical".
c) - A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 da Constituição Federal somente poderão ser fixados ou alterados por Portaria Ministerial.
Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do art. 37, X, da CF: "X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices".
d) - A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
Afirmativa CORRETA, nos exatos termos do art. 37, IX, da CF: "IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público".
e) - A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei
Afirmativa CORRETA, nos exatos termos do art. 37, XVIII, da CF: "XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei".
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CARLOS SANTOS
É SÓ PENSAR UM POUCO ANTES DE SAIR CRITICANDO E DEBOCHANDO DOS COLEGAS DO QC
EU COMENTO E AINDA COLOCO O GABARITO DA QUESTÃO,ISTO AJUDA QUEM NÃO ASSINA...
GABA LETRA C
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c) - A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 da Constituição Federal somente poderão ser fixados ou alterados por Portaria Ministerial.
Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do art. 37, X, da CF: "X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices".
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CARLOS SANTOS A LETRA É????
C
Lembrado que será por lei específica
Para quem teve dúvidas na letra E-
Art. 37,XVIII- a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
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Boa 06!!
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Carlos Santos. Tu comentou a questão? Colocou o gabarito? Num fez nada então. Se toca e vai atrás de estudar no lugar de tá criticando.
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Portaria ministerial NÃO !
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Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos agentes públicos. Vejamos:
A. CERTO.
Art. 37, I, CF. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
B. CERTO.
Art. 37, VI, CF. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. Portanto, o servidor público tem o poder e a liberdade de se associar a um sindicato, não sendo, no entanto, a isso obrigado.
Além disso, a fim de complementação e aprofundamento do tema, importante lembrar que aos militares são vedadas a sindicalização e a greve, conforme art. 142, IV, da Constituição Federal.
C. ERRADO.
Art. 37, X, CF. A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
D. CERTO.
Art. 37, IX, CF. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
E. CERTO.
Art. 37, XVIII, CF. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
GABARITO: ALTERNATIVA C.