Questão 2125225

• Banca: IF-TO
• Órgão: IF-TO
• Ano: 2016
• Provas: IF-TO - 2016 - IF-TO - Assistente em Administração
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Orçamento Público em AFO; Princípios Orçamentários

Sobre os princípios orçamentários, julgue os itens a seguir.

I. O princípio da universalidade permite ao Legislativo conhecer o exato volume das despesas projetadas pelo governo, a fim de autorizar a cobrança dos tributos necessários para atendê-las.

II. Segundo o princípio da não afetação das receitas, a parcela comprometida para atender determinada despesa não poderá ser colocada à disposição para eventuais necessidades.

III. O princípio da exclusividade especifica que todos os itens, obrigatoriamente relativos à matéria financeira, sejam discriminados de forma pormenorizada para que seja possível compreender a origem e a aplicação dos recursos.

IV. O orçamento-programa é um moderno princípio orçamentário e dispõe sobre os meios necessários (pessoal, material, serviço) para consecução das metas.

Marque a opção correta.

• A. V, F, F, V.
• B. V, V, F, F.
• C. F, F, V, V.
• D. F, V, V, F.
• E. Todas as alternativas são falsas.

Gabarito: A

Comentários

• I. O princípio da universalidade permite ao Legislativo conhecer o exato volume das despesas projetadas pelo governo, a fim de autorizar a cobrança dos tributos necessários para atendê-las.

  UNIVERSALIDADE (Lei 4.320/64) - Por esse princípio o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos da administração direta e entidades da administração indireta.

   

  II. Segundo o princípio da não afetação das receitas, a parcela comprometida para atender determinada despesa não poderá ser colocada à disposição para eventuais necessidades. (Falsa)

  NÃO-VINCULAÇÃO DA RECEITA DE IMPOSTOS (ART. 48 da LC 101/00): vedação à vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa. Tem como intenção evitar que os recursos oriundos de impostos sejam “carimbados” quanto a sua destinação. EXCEÇÃO: FPM, FPE, FUNDEB, Saúde. (ART. 167, IV, da CF)

   

  III. O princípio da exclusividade especifica que todos os itens, obrigatoriamente relativos à matéria financeira, sejam discriminados de forma pormenorizada para que seja possível compreender a origem e a aplicação dos recursos.

  EXCLUSIVIDADE (CF/88 e Lei 4.320/64) - Consoante o princípio da exclusividade o orçamento deve conter apenas matéria orçamentária e não cuidar de assuntos estranhos à previsão de receitas e à fixação de despesas (§ 8º do art. 165). EXCEÇÃO: autorização para abertura de créditos suplementares e para contratação de operações de crédito (§ 8º do art. 165 e art. 7º, incisos I e II, da Lei 4.320/1964).

   

  IV. O orçamento-programa é um moderno princípio orçamentário e dispõe sobre os meios necessários (pessoal, material, serviço) para consecução das metas.

   

  Características:
  - Integração planejamento-orçamento;
  - Quantificação de objetivos e fixação de metas;
  - Acmpanhamento físico-financeiro;
  - Avaliação de resultados;
  - Aplicação dos recursos com objetivos definidos;