Questão 2125645

• Banca: IF-PE
• Órgão: IF-PE
• Ano: 2016
• Provas: IF-PE - 2016 - IF-PE - Tecnólogo - Gestão em Recursos Hunanos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é destinado a apurar a responsabilidade do servidor por uma infração, praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Assinale a alternativa que apresenta as fases, em ordem cronológica de acontecimento, do PAD.

• A. Julgamento, instrução sumária e instauração.
• B. Instrução sumária, instauração e julgamento.
• C. Instauração, instrução sumária e julgamento.
• D. Instauração, julgamento e instrução sumária.
• E. Instrução sumária, julgamento e instauração.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: LETRA C.

   

  Art. 133.  Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:

  I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração;

  II - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório;

  III - julgamento.

• Gabarito: C

   

          Art. 151.  O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:

   

          I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;

   

          II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;

   

          III - julgamento.

• PAD ORDINÁRIO

   

   

  I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;

  II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;

  III - julgamento.

   

  PAD SUMÁRIO

   

   

  I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração;      

  II - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório;     

  III - julgamento.  

   

   

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• A escorreita resolução da presente questão demanda o acionamento do art. 133 da Lei 8.112/90, que assim estabelece:

  "Art. 133. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:

  I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração;

  II - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório;

  III – julgamento”.

  Com apoio neste preceito normativo, e sem maiores dificuldades, pode-se concluir que a única alternativa que corresponde ao texto da lei é aquela indicada na letra "c" "Instauração, instrução sumária e julgamento”.

  Todas as demais se mostram incorretas pelo simples fato de divergirem do comando legal em tela.

  GABARITO: C.