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obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores do servidor público e contra eles será executada, podendo ultrapassar o valor da herança recebida.[até o limite do valor da herança recebida]
[Gab. A]
bons estudos
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Capítulo IV
Das Responsabilidades
§ 3o A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
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a) Errada Art. 122 § 3o A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
b) Certa Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
c) Certa Art. 122 § 2o Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
d) Certa Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
e) Certa Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
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LETRA A!
LEI 8.122/90
Art. 122 § 3º - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, ATÉ O LIMITE DO VALOR DA HERANÇA RECEBIDA!!!
#valeapena
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LETRA A INCORRETA
LEI 8.112
ART. 122 § 3o A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
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GABARITO: LETRA A
Das Responsabilidades
Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
§ 3 A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
FONTE: LEI N° 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
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Questão trata das responsabilidades dos servidores públicos no contexto da Lei 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União). Examinemos cada alternativa, à procura da única incorreta:
Alternativa “a” incorreta. Ao contrário do aqui afirmado, o art. 122, §3º, da Lei 8.112/1990, determina “até o limite do valor da herança recebida”, in verbis: “§3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida”.
Alternativa “b” correta. A teor do art. 121 do referido Estatuto Federal: “Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições”.
Alternativa “c” correta. É comum o uso da expressão ação regressiva para nominar a ação a ser movida pelo Estado contra seu agente, consoante o art. 122, §2º, da Lei 8.112/90: “§2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva”.
Alternativa “d” correta. O art. 125, da Lei 8.112/90, determina que as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. Esse artigo trata do Princípio da independência entre as instâncias. José dos Santos Carvalho Filho (2015, p. 800) leciona que “Se as responsabilidades se acumulam, a consequência natural será a da acumulabilidade das sanções, visto que para cada tipo de responsabilidade é atribuída uma espécie de sanção”.
Alternativa “e” correta. Sendo transcrição ipsis litteris do art. 126 da Lei 8.112/90: “Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria”.
GABARITO: A.
Referência: CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 28 ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 800.