Questão 2127748

• Banca: COPEVE-UFMS
• Órgão: UFMS
• Ano: 2016
• Provas: COPEVE-UFMS - 2016 - UFMS - Assistente em Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Considerando que “A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência” (art. 48 da Lei nº. 9.784/1999), é correto afirmar:

• A. Após a instrução do processo administrativo, a administração tem 180 dias para emitir decisão.
• B. Não é necessário indicar fatos e fundamentos jurídicos de uma decisão, exceto quando formalmente requerido pelo interessado.
• C. Os embasamentos utilizados para fundamentar uma decisão, não precisam integrar o ato.
• D. Decisões orais não são aceitas.
• E. Decisões de órgãos colegiados e comissões constarão da respectiva ata ou de termo escrito.

Gabarito: E

Comentários

• Olá pessoal (GABARITO = LETRA E)

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  A = ERRADO.

  Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

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  B = ERRADO.

  Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando [...]

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  C = ERRADO.

  Art.  50, § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

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  D = ERRADO.

  Art.  50, § 3o A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.

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  E = CERTO.

  Art.  50, § 3o A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.

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  Fé em Deus, não desista.

   

• Art.  50, § 3o A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito

   

  GABARITO LETRA E.

• § 3o A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.

• Art.  50, § 3o A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito

   

  GABARITO LETRA E.

• LETRA E CORRETA

  LEI 9.784

  ART 50 § 3  A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.