SóProvas

ID
212869
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens.

Cabe ao MPU acompanhar a legalidade das operações com títulos públicos realizadas entre a União e o BACEN.

Alternativas
Comentários

  • Errado. Congresso Nacional com o o auxílio do TCU.

  • De acordo com o parágrafo 3o do artigo 59 da LRF, caberá essa competência ao TCU.

    Art 39: 

    § 2o O Banco Central do Brasil só poderá comprar diretamente títulos emitidos pela União para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira.

    § 3o A operação mencionada no § 2o deverá ser realizada à taxa média e condições alcançadas no dia, em leilão público.

    § 4o É vedado ao Tesouro Nacional adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil, ainda que com cláusula de reversão, salvo para reduzir a dívida mobiliária.
     

    Art 59:

    § 3o O Tribunal de Contas da União acompanhará o cumprimento do disposto nos §§ 2o, 3o e 4o do art. 39

  • Errado. Esta é uma questão um pouco complexa, porque testa a atenção do candidato e a interpretação de texto. Ora, no Parágrafo 3º do Artigo 59 da LC 101/00 há previsão de que o Tribunal de Contas acompanhará o cumprimento do disposto nos parágrafos 2º, 3º e 4º do Artigo 39 da mesma lei. Veja o texto em sua completude:
      "§ 3º O Tribunal de Contas da União acompanhará o cumprimento do disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 39".
    Se o estudante da Lei for até o Art. 39º perceberá que os parágrafos nele contidos tratam das operações possíveis e cabíveis entre o BACEN e a União quanto o assunto são títulos públicos. Portanto, cabe ao Tribunal de Contas, acompanhar a legalidade dos "processos" que envolvam a aquisição de títulos públicos entre o BACEN e a União. Para complementar a interpretação da resposta desta questão, cito a afirmação dos autores do Artigo "A relevância da Transparência na gestão pública municipal", disponível em <http://www.cadusilva.com.br/artigos/transparencia.pdf>:
    "Compete ainda ao  Tribunal de Contas alertar poderes e órgãos, tendo  ainda a responsabilidade de acompanhar a legalidade das operações com títulos públicos, realizadas entre a União por mediação do Tesouro Nacional, e o Banco  Central do Brasil, a partir  do cumprimento dos limites relativos às despesas com pessoal". 
    Diante do exposto, é indiscutível o fato de que o Tribunal de Contas atua no acompanhamento citado pelo elaborador da questão.

  • Cabe ao TCU acompanhar a legalidade das operações com títulos públicos realizadas entre a União e o BACEN.

  • ERRADA

    Cabe ao TCU bonitinho

  • Portanto, cabe ao Tribunal de Contas, acompanhar a legalidade dos "processos" que envolvam a aquisição de títulos públicos entre o BACEN e a União.