Questão 2130664

• Banca: CEPERJ
• Órgão: SEPLAG-RJ
• Ano: 2013
• Provas: CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental; CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Conhecimentos Gerais
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Funções do Estado na Economia; Orçamento Público em AFO

As privatizações e concessões ditas benéficas para a sociedade demandaram algumas providências com a finalidade de se preservar o interesse dos cidadãos e de se redefinirem as funções do Estado e da iniciativa privada. Dentre tais providências, destaca-se:

• A. criação das agências reguladoras e dos órgãos reguladores governamentais
• B. programa de aparelhamento para permitir a defesa da concorrência
• C. substituição do sistema globalizado pelos oligopólios
• D. criação do MERCOSUL
• E. criação de zonas de livre comércio e mercado comum

Gabarito: A

Comentários

• As agências reguladoras passaram a surgir no ordenamento brasileiro com o fim total e parcial do monopólio estatal. Os serviços públicos e outras atividades de competência do Estado foram, assim, transferidos ao setor privado, por meio de concessões, permissões ou autorizações, que deram origem às Agências Reguladoras.

  A doutrina moderna aponta duas tarefas, entre outras, da Administração Pública, a prestação de serviço público e a regulação de atividades de interesse público, com fomento de atividades privadas.

  https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/agencias-reguladoras-e-o-seu-papel-no-brasil/#:~:text=As%20ag%C3%AAncias%20reguladoras%20passaram%20a,deram%20origem%20%C3%A0s%20Ag%C3%AAncias%20Reguladoras.

• Se for privatizar, o Estado precisa regular!

  O Estado não exerce mais aquela atividade que foi privatizada, mas cria uma agência reguladora para fiscalizar e regulamentar as empresas privadas.