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Gabarito C
Os princípios constitucionais da administração pública, presentes no artigo 37 da Constituição Federal do Brasil, devem ser observados pelos órgãos e entes públicos da administração direta e indireta, além dos Estatutos das OSCIPs.
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órgãos e entes públicos da administração direta e indireta ,além dos Estatutos da OSCIP. (ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO.)
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Tem que justificar a resposta, não apenas copiar e colar ....
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Questão mal feita. A alternativa A está correta já que não diz somente.
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Gaba: C
OSCIP é uma qualificação jurídica atribuída a diferentes tipos de entidades privadas atuando em áreas típicas do setor público com interesse social, que podem ser financiadas pelo Estado ou pela iniciativa privada sem fins lucrativos. Ou seja, as entidades típicas do terceiro setor. A OSCIP está prevista no ordenamento jurídico brasileiro como forma de facilitar parcerias e convênios com todos os níveis de governo e órgãos públicos (federal, estadual e municipal).
As OSCIP não fazem parte da estrutura organizacional da administração pública, mas por se relacionar com ela, deve obedecer aos princípios constitucionais inerentes ao órgãos e entes públicos da administração direta e indireta.
(fonte: http://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/bis/oscip-organizacao-da-sociedade-civil-de-interesse-publico,554a15bfd0b17410VgnVCM1000003b74010aRCRD)
PROJETO OPERACIONAL
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Li e reli o Art. 37 da CF e não encontrei nada redigido com as siglas OSCIPs
Mas ok aquele tipo de questão que só acerta quem amplia os conhecimentos para além da lei.
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Qual o erro da alternativa C)?
Pra mim estaria correta
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Achei essa questão muito estranha mas vou colacionar os artigos que justificam o gabarito.
Art. 37, caput, CRFB: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)".
Art. 4º, I, da Lei 9.790/1999: "Atendido o disposto no art. 3, exige-se ainda, para qualificarem-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, que as pessoas jurídicas interessadas sejam regidas por estatutos cujas normas expressamente disponham sobre:
I - a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência;"
Gabarito: Letra C
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Que absurdo de questão. OSCIPS são particulares em colaboração com o Estado, mas não fazem parte da administração pública, se a letra D não estaria certa, muito menos estaria a C também.