Questão 2130679

• Banca: CEPERJ
• Órgão: SEPLAG-RJ
• Ano: 2013
• Provas: CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental; CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Conhecimentos Gerais
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Transparência, Controle e Fiscalização

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, as contas prestadas pelo Governador, por exemplo, ficam disponíveis para a consulta de qualquer cidadão, seja na Assembleia do Estado, seja no órgão técnico responsável. A mesma lei define que essas contas devem ficar disponíveis pelo seguinte período:

• A. durante sete dias a partir de sua divulgação
• B. durante todo o exercício
• C. durante 30 dias após a sua divulgação
• D. durante todo o tempo do mandato
• E. durante o tempo de análise da Assembleia

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B =  Art. 49. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.